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INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: G1/PR – Imagem: Willian Batista (RPC)
A proposta foi apresentada na quarta (23) e tramita em regime de urgência junto a outros 22 projetos encaminhados em um pacotaço de reformas apresentados pelo Governo do Paraná. Desde o início das tramitações, deputados estaduais reclamam da falta de tempo para analisar as iniciativas com detalhamento.
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Há ressalvas, entretanto, para que as futuras concessionárias possam
assumir a gestão dos hospitais, caso o projeto seja aprovado. Entre
elas:
- não gerar prejuízo ao serviço público, gratuito e universal hoje oferecido pelas instituições;
- não existir finalidade lucrativa;
- que não haja diferença qualitativa entre o serviço público e o serviço particular;
- em termos de quantidade, que o volume de serviço público seja sempre superior ao serviço particular.
O projeto prevê que os três hospitais, inaugurados em 2020, sejam
concedidos para instituições filantrópicas privadas por vinte anos, com a
possibilidade de renovação por mais vinte.
Em sessão plenária nesta quinta-feira (24), deputados de oposição
reagiram a proposta do governo. A deputada Luciana Rafagnin (PT)
criticou medidas de privatização no Estado.
"Não consegue governar o nosso Estado [Ratinho Junior]. Ele está,
simplesmente, aí pra gerenciar o orçamento do Estado do Paraná. Porque
quer privatizar a saúde, a educação, os presídios, privatizar as nossas
estatais. Nós não podemos concordar com isso. Não foi pra isso que nós
fomos eleitos".
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Na segunda (21), o governo também iniciou na Alep a tramitação de um
projeto que terceiriza serviços de competência do Estado na segurança
pública. A
proposta quer revogar o artigo de uma lei, removendo trecho que impede a
formalização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos presídios.
Segundo a proposta, a intenção do governo é contratar empresas privadas
para atividades como limpeza e alimentação. O modelo, de acordo com o
Estado, funcionaria como cogestão, em que a administração estadual
manteria o controle de tomada de decisões dentro das penitenciárias.
O Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (Sindarspen) é contra o
projeto. A entidade avalia que a mudança fere a constituição.
Em nota, o Sindarspen afirmou que uma lei complementar criou o quadro
próprio da Polícia Penal, definindo como função básica, coordenar e
realizar as atividades típicas de execução penal, bem como as afetas à
custódia de presos, o que dá reconhecimento constitucional dos serviços
penais no Paraná, valorizando a carreira dos servidores.
O deputado estadual Guto Silva (PP), que deve assumir a Secretaria de
Planejamento e Gestão do governador reeleito Ratinho Junior, defendeu as
mudanças.
"É um tabu que não podia terceirizar, não podia abrir concessões, que as
filantropias não podiam participar da gestão. Isso é uma tendência no
mundo todo. Se ganha mais eficiência e se zela pelo recurso público".
O projeto recebeu parecer favorável na CCJ e Comissões de Finanças e Tributação.
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