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INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: INTERVALO DA NOTICIAS – Imagem: Geraldo Bubniak/AEN
Na prática, o novo programa funciona como uma espécie de “Refis
turbinado”, já que abrange um maior número de dívidas que podem ser
renegociadas. Enquanto o modelo convencional adotado nos anos anteriores
era focado em débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), o Regulariza Paraná vai permitir que quem possua
pendências no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
e até multas ambientais possa acertar as contas com o Estado.
Também estão incluídas dívidas ativas relativas a créditos
tributários e não tributários oriundos de outros órgãos da administração
pública direta ou indireta.
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As condições facilitadas para quitar o IPVA atrasado são uma das
principais novidades. São mais de 700 mil veículos com dívidas que se
enquadram nos termos do Regulariza Paraná e que poderão renegociar seus
débitos. Poderão participar os contribuintes inscritos em dívida ativa
cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2024. Assim, os contribuintes
que aderirem ao programa poderão ter descontos de 95% da multa e de 60%
nos juros. Nesse caso, só será possível quitar a dívida à vista.
DÍVIDA DE ICMS
Outro tributo que poderá ser
renegociado com o Regulariza Paraná é o ICMS, responsável pela maior
fatia do total projetado pela Secretaria da Fazenda. Nesse caso, poderão
ser incluídos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 28 de
fevereiro de 2025, mesmo que ainda não estejam constituídos ou já se
encontrem em dívida ativa ou em discussão judicial.
As opções de pagamento são:
- À vista: redução de 95% do valor da multa e de 60% do total dos juros;
- Até 12 vezes: redução de 80% o valor da multa e de 50% do total dos juros;
- Até 24 vezes: redução de 70% o valor da multa e de 40% do total dos juros.
Para as dívidas que já estão na justiça, será necessário pagar os
honorários do advogado ou, pelo menos, a primeira parcela desses custos
para entrar no programa.
DÍVIDAS AMBIENTAIS
Outra novidade importante do
Regulariza Paraná é a inclusão de débitos ambientais. Tratam-se de
dívidas de multas aplicadas pelo IAT inscritas em dívida ativa até a
data de publicação da lei.
Nesses casos, os contribuintes que aderirem ao programa poderão pagar as dívidas das seguintes formas:
- À vista: redução de 50% do valor principal e de 90% dos encargos moratórios;
- Até 24 vezes: redução de 40% do valor principal e de 50% dos encargos moratórios;
- Até 60 vezes: redução de 20% do valor principal e de 40% dos encargos moratórios.
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