Prefeito de Faxinal deixa de cumprir acordo e é condenado a pagar multa

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: Rádio Najuá – Imagem: DivulgaCand

A Justiça determinou que o prefeito de Faxinal, no norte do Paraná, Adilson José Silva Lino (PDT), pague uma multa de R$ 193 mil por não ter cumprido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2010 com o Ministério Público do Paraná (MP-PR). A determinação judicial foi realizada após pedido da promotoria e a decisão foi divulgada pelo órgão nesta terça-feira (24). Além da multa, a prefeitura ainda é obrigada a tomar providências imediatas para retirar famílias que estão ilegalmente em uma área de preservação ambiental, ou seja, precisa cumprir imediatamente o acordo.
Na época da assinatura do TAC, a administração municipal se comprometeu com a promotoria a realocar famílias que estavam ocupando ilegalmente uma área de reserva ambiental localizada no loteamento municipal Jardim JK. A área ocupada fica perto de uma nascente. No entanto, segundo o MP-PR, desde que a TAC foi assinada, no dia 29 de novembro de 2010, o prefeito apenas apresentou um estudo sobre a situação socioeconômica dessas famílias e não resolveu a situação.
 Para o prefeito Adilson Silva Lino (PDT), a decisão da Justiça foi arbitrária uma vez que o Município tentou resolver o problema. “Nós conseguimos a doação de um terreno pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) para construir casas para três famílias. No entanto, elas [as famílias] não se enquadraram no programa do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida ou em outro programa social. Diante disso, não conseguimos construir as novas casas ou colocá-las em outro lugar”, explicou o prefeito.
Lino afirma que ainda não recebeu a decisão judicial, mas diz que o promotor responsável pelo caso agiu de forma irresponsável, pois a prefeitura tem relatado todas as ações tomadas para retirar as famílias desse local para o MP-PR. “Eu não posso tirar essas pessoas do local a força. Os únicos órgãos que têm esse poder são a Justiça e Polícia Militar. Como prefeito só posso pensar em soluções”, argumenta Lino.
Conforme o MP-PR, a promotoria ainda enviou três pedidos de informação sobre o andamento do TAC no ano de 2012, mas na época a prefeitura apenas informou que as famílias não se encaixavam em programas federais. Para o Ministério Público, como nada foi feito nesses quase quatro anos para resolver o problema, a promotoria pediu à Justiça o pagamento da multa e o cumprimento do TAC. “Nada foi feito, deixando o município de realocar as famílias, reparar os danos ambientais e impedir que outras degradações ocorressem, caracterizando flagrante inadimplemento do título extrajudicial”, diz a promotoria em nota.
O prefeito Adilson Silva Lino (PDT) vai recorrer da decisão

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