sábado, 30 de abril de 2011

Venda de tinta spray proibida para menores de 18 anos


A Câmara aprovou nesta quinta-feira a proibição da venda de tinta spray para menores de 18 anos.
O projeto (PL 706/07), do deputado licenciado Magela, do PT do Distrito Federal, recebeu emendas no Senado que foram agora aprovadas pelo Plenário da Câmara. A proposta segue para sanção presidencial.
Uma das emendas aprovadas inclui no texto regra para que a nova lei passe a ser aplicada imediatamente após sua aprovação, independentemente da regulamentação.
A outra emenda faz apenas ajustes de redação para diferenciar a pichação que é crime da grafitagem artística.
O relator da proposta, deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, destaca os principais avanços da medida.
"É um projeto importante porque tem preocupação com o menor, com a questão ambiental e com o patrimônio privado e, principalmente, público"
Segundo a proposta, as embalagens das tintas sprays deverão trazer o seguinte alerta: ´Pichação é crime. Proibida a venda a menores de 18 anos´. Para a compra, o adulto deverá apresentar documento e ser identificado na nota fiscal.
As penas para o vendedor ou fabricante que descumprirem as normas do projeto são multa, destruição ou inutilização do produto que não apresentar aviso no rótulo e suspensão de sua venda e fabricação.
Ainda segundo a proposta, não constitui crime a prática de grafite, como manifestação artística, realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado.
A condição é que o grafite tenha consentimento do proprietário e, no caso de bem público, do órgão competente.
A pena para pichação - já prevista em lei - é de detenção de três meses a um ano e multa. Se o ato for realizado em monumento ou patrimônio tombado, a pena sobe para seis meses a um ano de detenção, e multa.
O Plenário também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 2837/10), que aprova acordo firmado entre os governos do Brasil e da Bélgica.
O projeto que reformula as normas do Conselho de Ética (PRC 137/04), da ex-deputada Vanessa Grazziotin, foi retirado da pauta desta quinta-feira.
Texto: Radio Camara – foto: Divulgação 
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