O texto teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada.
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece
penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de
facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e
municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
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Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área da
segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o
Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.
O texto-base da proposta foi aprovado no início de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e repetiu o mesmo teor do que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Com isso, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.
Maioridade penal
Antes da votação da PEC, os senadores discutiram a inclusão
de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18
para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas
recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem
tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado.
Se as emendas fossem votadas e aprovadas, o texto retornaria à Câmara.
Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator para
separar as emendas em outro projeto foi aprovado.
Segundo Carvalho, há forte divergência doutrinária e política sobre a redução da maioridade penal no país.
"Parte dos juristas entende que a maioridade penal prevista no artigo
228 da Constituição Federal constitui clausula pétrea, por integrar o
rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o limite etário
da responsabilidade criminal não poderia ser alterado, nem mesmo por
emenda constitucional. Outra corrente entende que o artigo 228 não se
enquadra nas cláusulas pétreas e que a idade de imputabilidade penal
pode ser modificada por emenda constitucional", acrescentou.
A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN),
propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como
regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura,
tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra
geral de 18 anos, mas reduzindo a maioridade penal para 16 anos nos
casos de crimes hediondos. A iniciativa não tem amplo apoio na base do
governo.
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A redução da maioridade penal é um tema controverso entre
organizações da sociedade civil de defesa dos direitos de crianças e
adolescentes.
Outras quatro emendas, que tratavam de temas como acesso de recursos
do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelas Forças Armadas e
inclusão dos agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública,
também foram rejeitadas pelo relator, e não chegaram a ir à votação.
O que muda
Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da
Carta Magna, que trata da segurança pública.
A proposta inclui que a segurança deve ser exercida "em regime de
cooperação federativa" e "por meio da atuação integrada e
descentralizada" das diferentes instituições que trabalham com o tema.
"Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de
cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública,
destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da
execução penal", define o texto.
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A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de
prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de
segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.
Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a
responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a
denunciantes e seus familiares.
Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de
polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do
Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo
e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.
A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal
(PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do
orçamento público para a segurança pública.
Fundos de financiamento
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão
repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas
de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
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“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam
vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios.
Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a
perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
O texto ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo
Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança,
"reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de
segurança pública e execução penal".
A proposta prevê também a criação do Sistema de Políticas Penais,
responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados
e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança
pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema
socioeducativo.
