By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: A REDE – Imagem: Divulgação
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (27),
com veto, o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2020 a 2023. O
PPA foi aprovado pelo Congresso no dia 10 de dezembro e prevê 54 programas, 304
objetivos e 1.136 metas, em ações que totalizam R$ 6,8 trilhões no período de
quatro anos.
Segundo nota enviada pelo Palácio do Planalto, houve um veto
por razões de inconstitucionalidade do Inciso VII do Artigo 3º, que inseria
como diretriz do PPA a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas.
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Na justificativa do veto, a
diretriz dava “um grau de cogência e obrigatoriedade jurídica, em detrimento do
procedimento dualista de internalização de atos internacionais, o que viola a
previsão dos arts. 49, inciso I, e art. 84, inciso VIII, da Constituição
Federal.”
O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas
de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de
duração continuada. As demais leis orçamentárias (como a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) seguem as linhas gerais do PPA.
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