By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: JC ONLINE – Imagem: Divulgação
Os bloqueios dos aplicativos e da rede social podem acontecer se o valor da multa for acumulando e mesmo assim a empresa não colaborar.
As contas ficariam bloqueadas para pagar as multas. Tanto os aplicativos quanto o site seriam bloqueados porque o Facebook é quem administra o Instagram e o Whatsapp. O procurador da República Alexandre Jabur, autor do pedido, ressalta que a medida é um importante instrumento para buscar a devida aplicação das leis brasileiras e está prevista no Marco Civil da Internet.
MARCO CIVIL DA INTERNET
O Ministério Público afirma que a aplicação de multas é uma medida prevista no Marco Civil da Internet, que em seus artigos 10 e 11, prevê ressalvas à proteção de registros e dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas via internet em caso de ordem judicial.
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