By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: PORTAL BEM PARANA – Imagem: Arnaldo Alves (AEN)
O chamamento foi divulgado pela administração apenas na segunda-feira
(26), para o comparecimento nas escolas entre ontem e hoje.
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O Sindicato
afirma que a medida está em desacordo com a Lei Federal n. 9.709/1998 e
a Constituição Estadual, que só permitem a convocação para esse tipo de
votação passados 30 dias da promulgação do ato administrativo
relacionado com a consulta popular.
No caso em questão, o governo não respeitou esse prazo, pois a Lei n.
20.338/2020, que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares, foi
publicada no Diário Oficial apenas no último dia 7 de outubro, diz a
entidade.
Para o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão, o
governo está tentando impor a sua vontade e, novamente, se aproveitando
da pandemia para burlar o direito da comunidade debater o assunto e
fazer a escolha de forma consciente e democrática.
“Não houve tempo razoável para a comunidade escolar conhecer e
discutir os inúmeros pontos negativos desse programa para a educação
pública do Paraná e os perigos que ele oferece para a formação dos
nossos adolescentes e jovens. Esperamos que o Judiciário barre essa
atitude ilegal e arbitrária que ainda está colocando a vida das pessoas
em risco, ao estimular a aglomeração e a circulação das pessoas durante a
pandemia”, acrescentou.
Critérios
O Sindicato também alega que o governo
não está cumprindo critérios estabelecidos na lei para a seleção das
instituições que a comunidade pode optar pelo modelo militarizado. Entre
os requisitos está a localização em município com mais de 10 mil
habitantes. Além disso, as escolas devem apresentar alto índice de
vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo escolar e de rendimento
escolar e não ofertar ensino noturno.
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Na petição, a APP-Sindicato ainda argumenta que a forma como o
processo está sendo conduzido favorece a pressão por parte de
terceiros(as) e, consequentemente, influencia na escolha dos pais, mães e
responsáveis. “Não há qualquer garantia de liberdade, visto que a
presença ocular de outras pessoas e a cédula de votação aberta fulminam a
consciência e o juízo de vontade do votante”, afirma o texto.
Para o secretário de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, professor
Mário Sérgio Ferreira de Souza, a situação é grave e requer a atuação da
Justiça, pois as irregularidades não se limitam ao descumprimento das
leis. O dirigente ressalta que o governo está convocando as pessoas para
comparecerem às escolas sem os cuidados necessários e que o momento
exige.
“Além da arbitrariedade da medida deste governo, pelo que representa o
programa que coloca o modelo repressivo dentro das escolas para
substituir o processo de ensino e aprendizagem cidadã, ainda há um
completo desrespeito ao momento de excepcionalidade sanitária, que exige
medidas atípicas para preservar a saúde com o isolamento social”,
comentou.
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