Declaração anual dos MEIs deve ser realizada até o fim de maio

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: RADIO NAJUA – Imagem: Divulgação

Microempreendedores individuais (MEIs) devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI) até o dia 31 de maio. A entrega é obrigatória a todos os MEIs. Quem perder o prazo, pagará multa de R$ 25 a R$ 50 e terá restrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

“A declaração anual do MEI é feita relacionada ao CNPJ, à empresa. A declaração do imposto de renda física é relacionada ao CPF da pessoa. A orientação que recebemos é que se a pessoa teve rendimentos acima de R$ 28 mil ao ano, ela precisa fazer a declaração de imposto de renda física, juntamente com a declaração do MEI”.

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O máximo de rendimento anual que o MEI pode ter é de R$ 81 mil. Acima desse valor, ele deve procurar um contador para atualizar a sua categoria. Caso o rendimento anual esteja acima de R$ 28 mil e até R$ 81 mil, o MEI deve entregar a declaração anual e o imposto de renda. “Automaticamente se o MEI declara mais de R$ 28 mil como pessoa jurídica, CNPJ, ele já é obrigatório a fazer a declaração do Imposto de Renda física também”

“A declaração do MEI é obrigatória para todo e qualquer MEI que esteja registrado e ativo. Independentemente do valor de rendimento que ele teve no decorrer do ano de 2022. Ele pode declarar zerado, caso ele não tenha tido nenhum rendimento, como ele pode declarar o valor de zero a R$ 81 mil”.

As declarações com rendimento zerado tiveram aumento durante a pandemia. “Tivemos bastantes situações relacionadas a isso na declaração de 2021, em relação ao Covid. Muitos MEIs não atuaram. Não tiveram rendimentos durante o período de Covid, mas mesmo assim, tiveram que fazer a declaração zerada. Pessoas que têm o MEI, mas que estão trabalhando registrado, estão tendo outra fonte de renda e permanecem com o CNPJ ativo, tem que fazer a declaração, mesmo que seja zerada”.

MEI não está ativo, é recomendável que se feche o MEI para evitar cobranças mensais do imposto. “As pessoas que fazem isso são as que estão procurando via INSS, que antes era pago aquele boleto, INSS para ter contribuição e rendimentos para ter uma aposentadoria depois de 15 anos de contribuição. 

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Como teve umas mudanças nessas nomenclaturas, INSS, a maioria dessas pessoas estão nos procurando, MEI, para essa situação. Orientamos que se a pessoa vai abrir o MEI, ela tem que ter uma empresa ativa, justamente por isso. Porque quando houver esse cruzamento de dados, se ela começa a declarar três, quatro, cinco, seis anos seguidos zerado, como assim que a pessoa tem uma empresa e não está tendo rendimentos? É uma situação que é um pouco complicada para nós também. Eu oriento que a pessoa, se ela não está tendo rendimento, se ela não está com o MEI ativo, trabalhando com ele, que faça o fechamento para evitar gerar novos custos. O boleto é gerado todo mês, essa pessoa continua, mesmo que ela não esteja tendo rendimento, ela está pagando o boleto todo mês. Se ela não está trabalhando com o MEI, está só por pagar o boleto, por ter essa contribuição de INSS, fecha o MEI para evitar essas cobranças”.

A declaração anual pode ser realizada no site da Receita Federal de forma gratuita. Para isso, é preciso ter em mãos o número do CNPJ e o valor do rendimento total do ano. A Sala do Empreendedor de Irati também auxilia no preenchimento da declaração de forma gratuita. “Se a pessoa já trouxer os dados de rendimento do ano, mensal, quanto que ela rendeu por mês, vai fazer o fechamento. Temos um relatório de receita bruta, que é entregue na Sala para pessoa poder fazer esse acompanhamento no decorrer do ano. Se ela já tem esse relatório, está preenchido, traz e em cinco minutinhos já conseguimos fazer a declaração”.

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No caso de MEIs com funcionários, é preciso que o empreendedor consulte um contador. “O MEI pode ter até um funcionário. Além dele, mais um funcionário inscrito no mesmo CNPJ. A partir do momento que ele opta por ter esse outro funcionário, já é parte do contador, não pertence mais à nossa Sala do Empreendedor como prestação de orientações. Ele vai ter que procurar o contador e fazer a declaração através de um contador, mas essa renda desse funcionário vai entrar tanto na declaração dele como MEI, quanto na declaração de pessoa física, porque o salário desta pessoa vai circular pela conta bancária do proprietário”.

Além da declaração anual, a Sala do Empreendedor também oferece a possibilidade de auxílio na emissão do boleto mensal que é uma das obrigatoriedades do MEI. A coordenadora explica que esse boleto não é enviado por e-mail e que é reponsabilidade do MEI de emitir esse boleto para pagamento. “As outras formas de cobrança que chegam até às pessoas, até os MEIs são golpes. A Sala do Empreendedor não encaminha para o e-mail o boleto para pagamento. Esse boleto é disponibilizado via sistema, via esse sistema PGMEI ou Simples Nacional que utilizamos e ele lança um por mês. É liberado um, no máximo, dois”.

O valor do boleto depende da área que o MEI é registrado. Na área de serviços, o pagamento mensal é de R$ 66 e na área de comércio, o valor é de R$ 70,10. 

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Essa emissão pode ser feita pelo próprio MEI de forma gratuita. A Sala do Empreendedor também oferece orientações gratuitas para quem quiser emitir por conta própria. “Orientamos, disponibilizamos o link, que é um link da página da web e o MEI, com o seu cadastro, ele consegue acessar também. Ele não é um serviço único exclusivo da Sala, ele pode ser acessado externamente, porém, é preciso que a pessoa tenha um pouco mais de conhecimento para acabar não fazendo nenhuma emissão errada, nenhum pagamento desnecessário”

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