Veja o que pode mudar na Lei dos Agrotóxicos

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: DIARIO CATARINENSE – Imagem: Felipe Carneiro (Diário Catarinense)

O pacote de projetos que altera a regulação dos defensivos agrícolas no Brasil traz uma série de mudanças em relação à atual Lei dos Agrotóxicos, que é de 1989. A proposta já passou por diversas comissões na Câmara dos Deputados, e só foi reprovada na Comissão de Seguridade Social e Família. A última aprovação ocorreu no fim de junho, em Comissão Especial. Agora, a proposta está pronta para seguir para votação em plenário. Acompanhe quais são as principais alterações:
- O agrotóxico passa a ser chamado, na lei, de pesticidas - uma denominação mais 'simpática'.
- Hoje, para ser autorizado, o agrotóxico só é registrado pelo Ministério da Agricultura (Mapa) depois de passar por análises da Anvisa e do Ibama, que avaliam as consequências para a saúde humana e para o meio ambiente.

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A proposta prevê que o processo seja coordenado pelo Ministério da Agricultura, e não mais por cada órgão independentemente. Na prática, aumenta o poder de decisão do Mapa em relação aos outros órgãos.
- Os estados, hoje, podem ter legislações mais rígidas que as federais em relação ao uso de agrotóxicos. A nova legislação retira essa prerrogativa - o que alguns especialistas avaliam como inconstitucional.
- A análise de perigo é substituída pela análise de risco, que em tese autoriza o uso de produtos quando o risco for aceitável. Defensores do projeto, como as entidades que representam os agricultores, alegam que esse já é o modelo adotado na União Europeia, por exemplo, que tem regras mais rígidas que o Brasil.
- É essa mudança na metodologia de análise que, para entidades como o Instituto Nacional do Câncer (Inca), pode abrir espaço para a entrada de substâncias com maior risco de provocar doenças. A Anvisa não teria condições técnicas de fazer análises caso a caso, como prevê o projeto de lei. O que muda é o princípio da precaução.
- O principal avanço do projeto é a agilização de processos de autorização de novos pesticidas, que hoje leva até cinco anos no Brasil.

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Os defensores da proposta alegam que o país poderia usar produtos mais modernos e seguros se a aprovação fosse mais rápida. Entidades ambientais e de saúde, no entanto, alegam que a pressa pode trazer prejuízos à saúde e ao meio ambiente que são serão conhecidos a curto prazo.
- A proposta tem o apoio de entidades ruralistas e governamentais ligadas à agricultura, como a Embrapa, que emitiu nota técnica defendendo a medida. Por outro lado, representantes de ONGs, Ministério Público de diversos estados (inclusive de Santa Catarina), órgãos do Ministério da Saúde e do Meio Ambiente se posicionam contrários. Em junho, a Organização das Nações Unidas (ONU) enviou ao governo brasileiro um comunicado em que alerta que as mudanças "violarão direitos humanos de trabalhadores rurais, comunidades locais e consumidores dos alimentos produzidos com a ajuda de pesticidas".

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