By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: Bonde News
O deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa
que proíbe a utilização do sistema de comandas em bares, danceterias,
boates, casas de shows e similares, em todo o estado do Paraná, como
única forma de pagamento pelos serviços prestados.
A ideia, segundo Praczyk, é proibir a utilização da comanda como forma exclusiva
de pagamento, já que isso gera uma série de transtornos aos usuários,
devendo os estabelecimentos disponibilizar também outros métodos de
cobrança.
De acordo com a proposta legislativa, tais estabelecimentos especificados, quando infringirem a proibição estabelecida, incorrerão em penas de advertência, de multa de até R$ 10 mil, e até a cassação do alvará de funcionamento, sendo o Poder Executivo o responsável por fiscalizar o cumprimento da lei. Os estabelecimentos teriam um prazo de 120 dias, contando da data da publicação da lei, para se adequar à exigência.
De acordo com a proposta legislativa, tais estabelecimentos especificados, quando infringirem a proibição estabelecida, incorrerão em penas de advertência, de multa de até R$ 10 mil, e até a cassação do alvará de funcionamento, sendo o Poder Executivo o responsável por fiscalizar o cumprimento da lei. Os estabelecimentos teriam um prazo de 120 dias, contando da data da publicação da lei, para se adequar à exigência.
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