By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: INTERVALO DA NOTICIAS – Imagem: Élio Kohut
(Intervalo da Noticias)
O Decreto foi assinado pelo prefeito Osnei Stadler nesta sexta (28).
A multa é de R$ 10.946,00, isso sendo 200 UFM.
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“Inclui dispositivos ao Decreto nº 305, de 08/04/2021, conforme
especifica e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 55,
inciso IX da Lei Orgânica Municipal;
Considerando as medidas já determinadas e consolidadas e visando complementar as ações já determinadas, considerando todas as justificativas já apresentadas relativamente à
gravidade do Estado de Emergência decorrente da pandemia do
COVID-19 visando evitar a circulação e a propagação do vírus
COVID19 no território do Município de Prudentópolis;
Considerando as orientações do Comitê Técnico para o
enfrentamento do COVID-19 em virtude de reunião ordinária realizada em 28 de Maio de 2021;
DECRETA
Art. 1º. Fica incluído o artigo 39 – A ao Decreto nº
305/2021, com a seguinte redação:
“Art. 39 – A. A manutenção em atividade de empregado positivado
ou que deva permanecer em isolamento, conforme a declaração
de isolamento emitida pelo órgão de saúde municipal, sujeitará o
empregador ou a pessoa jurídica à multa no valor de 200 (duzentas) UFM, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal
pelo cometimento de crime previsto no artigo 268 do Código Penal
Brasileiro”.
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Secretaria Municipal de Administração, 28 de maio de 2021.
OSNEI STADLER
Prefeito Municipal
EMERSON RECH
Secretário Municipal de Administração
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