PORTARIA Nº 017/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Prudentópolis, no uso de suas atribuições legais com fulcro no artigo 20, incisos I e II da Lei Orgânica Municipal;
Considerando as medidas já determinadas e consolidadas e visando complementar as ações já determinadas, considerando todas as justificativas já apresentadas relativamente à gravidade do Estado de Emergência decorrente da pandemia do COVID-19 visando evitar a circulação e a propagação do vírus COVID-19 no território do Município de Prudentópolis;
Considerando o Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná nº 13 de 17/06/2020, que reconhece o Estado de Calamidade Pública no Município de Prudentópolis;
Considerando as medidas estabelecidas no Decreto nº 6.983, de 26/02/2021 do Governo do Estado do Paraná; e
Considerando as orientações do Comitê Técnico para o enfrentamento do COVID-19 em virtude de reunião extraordinária realizada em 26 de fevereiro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender a Sessão Plenária do dia 02 de março de 2021;
Art. 2º - Restringir o acesso de público às dependências do prédio da Câmara Municipal, ficando autorizado apenas aos servidores e vereadores, no cumprimento de suas funções e atribuições;
Art. 3º - Os vereadores e servidores, maiores de 60 anos, RECOMENDA-SE cumprir com o isolamento social, ficando dispensada sua presença no expediente desta Casa Legislativa, sem prejuízos aos seus vencimentos;
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Gabinete da Presidência, em 01 de março de 2021.
Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches
Presidente da Câmara
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