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INTERVALO DA NOTICIAS
O Paraná
emite a partir da tarde desta terça-feira (24) a primeira via da
carteira de identidade sem custo, atendendo à lei federal (nº
12.687/2012) que torna gratuito esse serviço no país. De acordo com a
Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), as pessoas que pagaram
a taxa de emissão do RG na manhã desta terça podem pedir o
ressarcimento. Para isso, é preciso registrar um protocolo solicitando o
valor pago. A nova legislação já está em vigor em todo o Brasil desde a semana
passada, quando foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas só
foi acatada no Paraná após a Procuradoria Geral do Estado suspender a
eficácia da lei estadual (nº 7.257/1979), que previa a cobrança da taxa
para emissão do documento, fosse ele a primeira via da carteira de
identidade ou não. Com a mudança, somente quem perder ou tiver o documento roubado vai
precisar pagar o valor de R$ 20,37, uma vez que se trata da segunda
emissão do documento original.
Custeio
Em nota, a (Sesp) informou que está estudando medidas para custear a
prestação do serviço, já que a receita estava prevista na Lei
Orçamentária Estadual. Além disso, o texto lembra ainda que a Lei de
Responsabilidade Fiscal exige que qualquer renúncia fiscal deva vir
acompanhada de medida compensatória.
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