By: INTERVALO DA NOTICIAS
O Congresso derrubou 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei do
abuso de autoridade. Entre os dispositivos da proposta retomados pelos
deputados e senadores, está um que criminaliza o ato de uma autoridade
de violar prerrogativas de advogados.
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Outro veto que causava polêmica também foi derrubado. O Congresso
retomou o ponto do projeto que enquadra como abuso de autoridade a
atitude de decretar medida de privação da liberdade, como prisão, "em
manifesta desconformidade com as hipóteses legais." Para o Planalto, o
dispositivo gera insegurança jurídica e fica aberto a interpretação.
Por outro lado, 15 vetos no projeto foram mantidos. Entre eles, o que
proíbe o uso de algemas quando o preso não manifestar resistência.
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