Faculdades deverão informar vestibulandos sobre situação de cursos

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: Roberto Fragoso (Radio Senado) 

O objetivo da proposta é garantir aos candidatos em processos seletivos de cursos superiores, no ato da inscrição, o acesso à informação quanto à autorização para o funcionamento e ao reconhecimento pelo órgão do respectivo sistema de ensino. No caso de instituições federais, o responsável é o Ministério da Educação; nas faculdades estaduais, as Secretarias de Educação de cada estado. A proposta, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, prevê a aplicação de advertências e multas progressivas às instituições que não disponibilizarem as informações. A relatora do projeto na Comissão de Educação, a senadora Ângela Portela, do PT de Roraima, lembrou, no entanto, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação já proíbe a oferta de cursos sem autorização, com punições que variam da desativação dos cursos até o descredenciamento da instituição. Mas destacou a necessidade de transparência com os futuros alunos.
Tendo em vista que a LDB já prevê sanção para os cursos que não estiverem devidamente reconhecidos, autorizados, nós suprimimos essa condição de punição, porque já está previsto na LDB, mas nós aprovamos o projeto reconhecendo que há necessidade do estudante, do aluno que se credencia em um dos cursos superiores, ter as informações necessárias para o seu interesse pessoal em relação ao curso.
A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça, onde terá decisão terminativa. Isso quer dizer que, se for aprovada, segue diretamente para sanção presidencial.