Vereadores de Curitiba vão ter reajuste todo ano

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: Fernando Castro (RPC TV) – Imagem: Anderson Tozato

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou em segundo turno nesta terça-feira (20) um projeto de lei que muda o procedimento de reajuste do salário dos vereadores da Casa. Pela nova proposta, o reajuste deve ser anual e limitado ao índice oficial de inflação do período, que deve ser sempre superior a 12 meses. O primeiro reajuste está previsto para o dia 1º de janeiro de 2013.  A nova proposta visa adequar a Lei 13.917 de janeiro de 2012 à recomendação administrativa do Ministério Público (MP) do Paraná. O texto anterior fazia referência ao reajuste geral concedido anualmente aos servidores municipais, o que foi considerado como vinculação pelo MP e é vedado pelo artigo 37, inciso XIII, da Constituição. Esta parte do texto foi suprimida pela nova redação aprovada. O MP ressalta que cabe justamente ao órgão a defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e da eficiência administrativa, razão pela qual expediu a recomendação. Reiterou ainda que a Lei 13.917/2012 na forma como consta atualmente “contraria explicitamente” o artigo 37 da Constituição Federal ao vincular duas espécies remuneratórias. O projeto deve ainda receber redação final antes de ser encaminhado para apreciação do Poder Executivo.