quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Inácio Martins regulamenta Lei do Piso Nacional dos Professores



By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: Radio Najuá 

O prefeito de Inácio Martins, Edemetrio Benato Junior, sancionou no dia 23 de outubro a lei número 606/2012 que regulamenta a lei federal 11.738 de 16 de julho de 2008 que instituiu o novo piso nacional do magistério para professores de educação básica da rede pública de ensino. Com a determinação o salário base de um profissional do magistério com nível médio será de R$ 1.451 para uma jornada de 40 horas semanais.  No Estado do Paraná, desde o julgamento da lei do piso ainda há muitas divergências sobre o cálculo do reajuste, principalmente em função do impacto que esse valor terá sob a receita dos estados e municípios. Por esse motivo, alguns gestores municipais argumentam que não podem pagar o piso, pois não tem recursos para repassar a outros setores de atividade e também porque podem ultrapassar a meta estabelecida na lei de responsabilidade fiscal. De acordo com a legislação, o piso deve ser atualizado com base no percentual de crescimento do valor por aluno estabelecido pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para matrículas dos primeiros anos do ensino fundamental urbano. O reajuste para 2012, por exemplo, leva em conta o índice de correção vinculado à receita e a variação dos dois últimos anos. 
Impasse
O professor e diretor Administrativo Financeiro do Departamento Paraná Educação, Jair Bombonato, disse recentemente em entrevista à equipe da Najuá, que a justificativa dos prefeitos é válida, porém, relata que todos os municípios têm que cumprir o piso e adequar os planos de cargos e salários a nova exigência da lei. “As leis não são conflitantes, eu tenho que cumprir a lei de responsabilidade fiscal onde devo aplicar 54% dos recursos para despesas  de pessoal, mas também eu tenho que cumprir a lei do piso. Porque as duas leis são paralelas e não conflitantes. Se os municípios podem ou não pagar aí é uma questão de gestão que cada cidade que tem que se adequar a essa lei”, explica Bombonato.  Já a presidente da APP Sindicato de Irati, Tatiana Nancy da Maia, diz que a principal reivindicação da entidade é para que a Lei do Piso Nacional do Magistério seja cumprida em sua totalidade. Dessa forma, ela analisa que todos os funcionários da rede básica de ensino devem receber pelo menos o percentual mínimo de reajuste. “Se isso não ocorrer daqui a pouco o funcionário de escola vai receber salário mínimo”, questiona Tatiana.  


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