AGU avalia lei paranaense sobre CACs como inconstitucional e pede suspensão da legislação no STF

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: G1/PR – Imagem: Daniel Ramalho/AFP

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de uma lei do Paraná sobre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). 

Aprovado sem dificuldade em 2022 na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o texto reconhece o risco e ameaça à integridade física dos CACs. Na época, entretanto, deputados contra o projeto argumentaram que a proposta tentava facilitar o acesso ao porte de armas da categoria, autorização concedida com base em normas federais.

Após a aprovação, o texto foi sancionado pelo governador Ratinho Junior (PSD), se tornando a lei 21.361, de 18 de janeiro de 2023. 

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Na ADI, a AGU afirma que apenas o Governo Federal tem "competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, assim como para legislar privativamente sobre esse tema".

O Governo do Paraná disse que ainda não foi notificado do pedido, mas que vai analisar a questão e responder no processo. 

Argumentação da AGU

Para a AGU, a Constituição Federal não autoriza os governos estaduais a permitir o porte de arma para CACs, "cabendo apenas ao legislador federal a definição dos requisitos para a concessão". A ação também é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Na época da discussão do projeto na Alep, o deputado Delegado Jacovós (PL) defendeu o projeto dizendo que o texto que foi transformado em lei não concede porte de arma a atiradores, apenas declara o risco da atividade.  

Os deputados contrários à proposta diziam o porte de arma deve ser concedido somente pelo governo federal. 

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"Quem pode legislar sobre essa matéria não é a Assembleia Legislativa do Paraná, é o Congresso Nacional que pode legislar sobre esse tema. O STF já declarou que são inconstitucionais leis iguais a essa", disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) durante a aprovação em primeiro turno do projeto.

No STF

A ação que pede a suspensão da lei paranaense foi protocolada no STF na segunda-feira (18).

O ministro Cristiano Zanin foi escolhido como relator do caso. Ele ainda não decidiu se acatará o pedido da AGU.

Não há data para a proposta ser apreciada pelo ministro.

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