O juiz Luiz Eduardo Asperti Nard, do 4°Juizado Especial Criminal de
Londrina, encaminhou ofício de execução penal endereçado ao presidente
da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia (DEM) sobre o processo penal, já
transitado e julgado contra o deputado federal Boca Aberta
(Pros). Entretanto, o juiz Katsujo Nakadomari, da Vara de Execuções
Penais expediu um contramandado revogando o recolhimento do réu nesta
segunda-feira (30).
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Trata-se da sentença condenatória em desfavor do
parlamentar na qual Boca Aberta
foi condenado a pena de 17 dias de prisão em regime inicial semi aberto
e também ao pagamento das custas processuais no dia 24 de outubro deste
ano quando se deu o transito em julgado pela 4ª turma do TJ (Tribunal
de Justiça).
O parlamentar foi acusado de perturbar os trabalhadores e pacientes de
uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Londrina, no norte do Paraná,
nos dias 5 e 6 janeiro de 2017. Boca Aberta,
que na época era vereador de Londrina, foi até a unidade com o intuito
de fiscalizar os trabalhos dos profissionais, depois de receber uma
denúncia de atraso nos atendimentos médicos. Ele entrou em locais
restritos a enfermeiros e médicos e na sala de uma médica, sem
autorização. O então vereador filmou toda a ação durante o período que
esteve na UPA, na denominada "Blitz da Saúde".
Asperti Nardi entende que conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal),
a prerrogativa de foro para congressistas contempla apenas as infrações
penais praticadas no exercício do mandato e em razão do mandato,
conforme a sentença. O juiz entendeu que pode sentenciar o atual
deputado federal porque os fatos ocorreram quando ele ainda vereador,
antes de ser diplomado como Deputado Federal. Mas, para Nakadomari por
conta da prerrogativa não há como expedir a prisão sem autorização do
STF.
OUTRO LADO
O deputado federal Boca Aberta
afirmou em vídeo enviado à imprensa que é uma vergonha ser condenado
por fiscalizar o trabalho dos médicos.
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"É uma aberração da aberração
essa decisão. Mas veja qual crime? Fui condenado por perturbação do
sossego e querem me prender por 17 dias. Ou seja, a deputada Flordelis
(PSD-RJ) foi indiciada por matar o marido e a Justiça não pode prendê-la
porque ela tem foro privilegiado. Com todo o respeito, querem me
prender por defender o povo abençoado londrinense por pegar médico
dormindo na UPA" disse.
Boca Aberta
tem duas condenações por confusões causadas nas denominadas ‘blitz da
saúde’. Nas eleições municipais deste ano, o deputado concorreu sub
judice para prefeito de Londrina e ficou em segundo lugar com 7,17% dos
votos válidos. A candidatura dele foi indeferida pela Justiça em
primeiro grau. A Câmara de Deputados não se pronunciou sobre o despacho.
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