By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: MINISTERIO PUBLICO – Imagem: Google
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De acordo com o MPPR, as anuências da prefeitura à construção das
centrais são ilegais e precisam ser anuladas, pois contrariam legislação
municipal de 2012 que proíbe expressamente sua instalação nos rios do
município (cujas matas ciliares, conforme a Lei Municipal 1.956, fazem
parte de Zona Especial de Conservação).Conforme o MPPR, a partir da edição dessa lei, o Município de Prudentópolis “posicionou-se politicamente, de forma expressa e clara, a respeito da impossibilidade de instalação de empreendimentos hidrelétricos nas áreas definidas como Zona Especial de Conservação”.
Exceção
Em relação ao empreendimento denominado de Dois Saltos, há uma decisão judicial provisória que validou excepcionalmente a anuência municipal para sua instalação. Entretanto, tal decisão não analisou o mérito da questão e será objeto de recuso por parte do MPPR.
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