Ficha Limpa: somente a Câmara dos Vereadores torna prefeitos inelegíveis

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: G1 – Imagem: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a rejeição das contas de prefeitos por tribunais de contas não é suficiente para tornar um político inelegível. A decisão do STF sobre a Lei da Ficha Limpa provocou reações em Brasília.
Na sessão em que o Supremo Tribunal Federal definiu como os juízes de todo o país devem se posicionar sobre a inegibilidade de prefeitos, o ministro Gilmar Mendes - que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral - saiu com essa: "Esta lei foi tão mal feita, que já disse no plenário do... sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo ou reconhecendo que parece que foi feita por bêbados. Então, é uma lei mal feita, nós sabemos disso".
Nesta quinta-feira (18), o ministro voltou a dizer que a lei é mal feita e que não pode ser canonizada. A OAB, que apoiou a aprovação da Ficha Limpa, reagiu. Divulgou nota dizendo que Gilmar Mendes "deveria reconhecer e apoiar iniciativas que aperfeiçoam o sistema eleitoral". O ministro Luis Roberto Barroso também defendeu a lei: "Eu, adversamente, acho que a lei é boa, acho que a lei é importante, e acho que a lei é sóbria. acho que é uma lei que atende algumas demandas importantes da sociedade brasileira, por valores como decência política e moralidade administrativa".
A Lei da Ficha Limpa foi uma iniciativa popular. Recebeu mais de 1,3 milhão de assinaturas de pessoas comuns, que apoiaram a ideia de impor regras mais duras para barrar a candidatura de políticos condenados. O que o Supremo decidiu é que, se um prefeito tiver as contas rejeitadas, ele só pode ser impedido de disputar novas eleições se a decisão for dos vereadores. Agora, sozinha, a palavra dos Tribunais de Contas não vale mais.
A Associação dos Tribunais de Contas vai tentar reverter a decisão. É que 84% das candidaturas barradas na última eleição foram, exatamente, por pendências desse tipo.

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