sexta-feira, 26 de junho de 2015

Deputado é condenado a doar parte do salário para a Apae



By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: CGN Imagem: Divulgação


O deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB) foi condenado a doar, durante um ano, 10% de seu salário como parlamentar à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). O valor mensal seria de R$ 2.672,31. A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) é resultado de um crime tributário. Kaefer – quando era proprietário de 99,99% do capital social da Diplomata S/A Industrial e Comercial – deixou de pagar R$ 4,7 milhões em ICMS em Santa Catarina. A inadimplência ocorreu em 2012.
O repasse à Apae foi proposto ao deputado como uma possibilidade de "transação penal", pois a infração é considerada de menor potencial ofensivo. Na decisão, a relatora, ministra Cármen Lúcia, sugere que a doação ocorra à Apae de Ceilândia Sul, no Distrito Federal, e não isenta o congressista do reparo integral dos tributos sonegados no prazo de um ano.
Como resposta à proposta de transação penal, Kaefer aceitou a proposta de repasse dos valores à Apae, sugerindo que a doação possa ser feita à Apae de Cascavel (PR), base eleitoral do parlamentar.
Sobre o ressarcimento dos valores devidos em impostos, no entanto, o deputado argumentou que está impedido de pagar a dívida, devido ao processo de falência da empresa Diplomata S/A, "sob pena de preterir outros credores, dentre eles a União".
"Assim, o investigado Jacob Alfredo Stoffels Kaefer encontra-se impossibilitado de assumir compromisso de pagamento de débitos oriundos da massa falida. Também, em virtude da sentença, encontra-se impossibilitado de dispor/onerar seus bens particulares, sob pena de incorrer em crime falimentar"
Como a aceitação da proposta de transação penal, a proposta foi encaminhada para vista do Procurador-geral da República.

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