By: INTERVALO DA NOTICIAS
O município de Imbituva publicou o decreto 4536/2015, que regulamenta as normas para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), conforme lei 1548/2014, de 10 de dezembro de 2014. O decreto determina a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica para todos os prestadores de serviços que constam na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm).
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