Sancionada lei que permite transmissão hereditária da licença de táxis

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: Nilo Bairros (Rádio Senado) – Imagem: Roberto Stuckert Filho

A nova lei beneficia taxistas e condutores de vans de todo o Brasil. A partir de agora, em caso de morte do profissional, a licença do táxi ou lotação é transmitida para seus herdeiros. A regra vale apenas para profissionais autônomos, excluindo, assim, empresas de táxi. O relator da MP que originou a lei, senador Gim, do PTB do Distrito Federal, defendeu durante a votação no plenário, em setembro, que a medida traz justiça à categoria, que não dispõe de direitos trabalhistas como férias e décimo terceiro salário. A presidente Dilma Rousseff acrescentou, durante a cerimônia, que essa conquista histórica contou com o apoio do Congresso Nacional. E o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, destacou a importância do diálogo entre Executivo e Legislativo para a aprovação da matéria:
Foi uma luta muito grande, foi vetado duas vezes, mas ao final de uma negociação, nessa fase já de relacionamento mais direto com o Congresso Nacional, a presidente fez questão de ir ao sindicato para sancionar essa transmissão. Isso resolve o problema definitivamente, porque hoje o taxista tem um valor econômico na sua bandeira, mas é um valor paralelo, porque ele não pode transmitir aquela permissão da bandeira do táxi para ninguém.
Além da transmissão da licença de motoristas autônomos, a nova lei concede a herdeiros a licença para operação de quiosques e bancas de feiras. Mas a medida provisória que deu origem à lei trata de vários outros assuntos, como o pagamento de subsídio aos produtores de cana-de-açúcar e etanol do Nordeste, que sofreram perdas na safra 2011/2012. Também reabre, até 31 de dezembro, os prazos do Refis da Crise, que é o programa de renegociação de dívidas tributárias de 2009. A reabertura também passa a valer para débitos com autarquias e fundações federais. Trata, ainda, do mercado de pagamento eletrônico, que passa a responder diretamente ao Banco Central.