terça-feira, 22 de outubro de 2013

CAS analisa projeto de aposentadoria especial para servidores com deficiência



By: INTERVALO DA NOTICIAS

O projeto busca dar aos servidores públicos com deficiência um direito já garantido àqueles segurados pela Previdência Social: a redução do tempo de serviço para aposentadoria. O relatório do senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, estabelece períodos diferentes de acordo com o grau de deficiência, variando de 25 a 33 anos de contribuição. O representante do Ministério da Previdência, Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, defendeu que o benefício deixe de ser visto como especial, mas como uma forma de garantir a saúde de todos os trabalhadores.
Quem é especial é a condição do meu ambiente de trabalho, não existe aposentadoria especial. Tem ambientes de trabalho que produzem doenças. Ou a gente bane esse trabalho ou a gente permite uma compensação social.
Antônio José Ferreira, Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, explicou que o governo está para implantar um sistema de avaliação que leve em conta não o grau de deficiência, mas as condições de trabalho.
Qual a pontuação que ele receberia para esta consideração, se esta pessoa mereceria 10, 5 ou 2 anos e menor para o valor da concessão do benefício? Então neste aspecto é que vem este instrumento que a presidenta Dilma estará em decreto assinando até o próximo dia 8 de novembro.
O autor do projeto, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, concluiu que o governo tem, portanto, condições de implantar a aposentadoria especial sem mudanças na lei.
Se isto é assegurado a eles, e o governo pode fazer isso, então que faça. Não precisava sequer o governo ter obstruído a votação do 250 na comissão. O Monteiro com a maior boa intenção quer aprovar. E o governo diz que não dá pra aprovar alegando custos. Bom, daí disseram pra mim: apresente uma PEC. Lá vou eu apresentar uma PEC. Então a questão não é de PEC ou não PEC. É se o governo pode bancar a aposentadoria baseado em uma lei que tem, que banque.
Já o procurador do Tribunal de Contas da União Sérgio Caribé defendeu a aprovação de uma lei específica para o setor público, respeitando as diferenças do período de contribuição e tempo no cargo. 

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