Ex-prefeito de Marechal é condenado a multa, devolução de dinheiro e perde direitos políticos

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: Portal Rondon – Imagem: Divulgação

Foi publicada ontem (2), a sentença assinada pelo Juiz de direito da Comarca de Marechal Cândido Rondon, Dr. Pedro Ivo Lins Moreira, referente a denúncias de irregularidades ocorridas na prefeitura rondonense entre os anos de 1998 e 2000.

A Ação Civil Pública acusa o então prefeito Ariston Limberger de descumprir o estabelecido em convênio entre o Ministério da Saúde e o município de Marechal Cândido Rondon, fraudes e ilicitudes em um processo de licitação.

Os atos teriam sido praticados juntamente com mais duas empresas.

Conforme a decisão judicial, os atos praticados por Ariston Limberger, não só foram contrários aos princípios básicos da Administração Pública, como provocaram enriquecimento ilícito de terceiros em prejuízo a municipalidade.

Uma auditoria realizada pelos servidores ligados ao Ministério da Saúde, verificou que o procedimento licitatório foi inadequado, e que o próprio convênio firmado entre o Governo Federal e o município tinha sido descumprido, e a compra superfaturada.

Além das duas empresas, o ex-prefeito Ariston, foi condenado pela justiça. 

Eles terão que ressarcir solidariamente, aos cofres municipais o valor de R$ 56.075,69, corrigido pelo INPC mais juros de mora de 0,5 ao mês até 10 de janeiro de 2003, e após essa data a contar de 1% ao mês, mais o valor de R$ 20.000,00, solidariamente, que perfaz, basicamente, a diferença que haveria entre o preço de mercado dos itens licitados e o preço efetivamente pago. 

O ex-prefeito terá ainda que pagar multa civil no valor de 10 remunerações mensais, considerando o vencimento do ano de 1999, devidamente corrigido pelo INPC e com a incidência de juros de 0,5% e 1% ao mês, a depender do Código Civil vigente ao tempo, em razão do desvio do bem público para entidade privada, bem como pela participação de procedimento licitatório ilegal e com preço superfaturado.

Ele também teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de 3 anos. Da decisão proferida ontem, cabe recurso.

 

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