Projeto de lei que prevê isenção do pagamento de pedágio é retirado da pauta da CCJ

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: BAND NEWS FM – Imagem: Divulgação

O projeto de lei que prevê a isenção do pedágio para as pessoas que moram em cidades com rodovias tarifadas foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para que a proposta seja alterada.
De acordo com o autor do projeto, deputado Arilson Chiorato (PT), o benefício também seria estendido àqueles que moram nos municípios mais próximos às praças. Durante a reunião na CCJ, o parlamentar aceitou que o projeto fosse retirado de pauta para mudanças, mas defendeu a importância de aprovar o texto. Ele ainda reforçou que a proposta não trará qualquer tipo de impacto financeiro e passaria a valer para futuros contratos de concessão de rodovia.

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Já o líder do Governo, deputado Hussein Bakri, do PSD, diz que, o texto, da forma como está redigido, fere o principio da isonomia.
O projeto já tem o parecer favorável do relator Luiz Fernando Guerra (PSL). O texto-base prevê que os benefícios sejam aplicados nos próximos contratos assinados entre o governo do Paraná e as concessionárias que administram rodovias federais e estaduais. Para acessar a isenção, o cidadão deverá provar a necessidade do uso da rodovia e precisa morar ou trabalhar próximo ao pedágio.
Além disso, o carro deverá passar por um cadastro formal e precisará estar devidamente registrado, licenciado e emplacado na cidade ou municípios limítrofes. Ainda não há data para que o projeto volte a ser discutido novamente na CCJ.
Se for aprovado pela Comissão, a proposta será encaminhada às comissões específicas da Assembleia Legislativa, para então ser discutido em Plenário.

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