By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: Edilson Kernicki (Rádio Najuá) – Imagem: Ciro Ivatiuk (Hoje Centro Sul)
A denúncia feita pelo comerciante Luís Carlos Squiba tratava de três fatos: o suposto superfaturamento na aplicação de 3 km de cascalho; a construção de um muro de arrimo ao lado do ginásio de esportes e o valor atualmente pago à empresa que fornece o sistema de informática do executivo
Para o presidente da Câmara, a decisão foi “um erro, pois há ainda muitas dúvidas que não foram esclarecidas e acredito que tiramos de nós mesmos na Câmara um dos maiores deveres do vereador, que é o de investigar e esclarecer todas as dúvidas que tenham perante a administração”, criticou. No entanto, ele defende que prevaleça a democracia e que deve prevalecer a opinião da maioria, restando encerrar a Comissão Processante.
A documentação, aliás, será encaminhada para o Ministério Público, para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e para a Defesa Civil do Estado, que foi o órgão que liberou recursos para esse trabalho no município, objeto de investigação. Laércio diz que espera que o MP também investigue o caso, pois ainda existem dúvidas e tanto o prefeito quanto a empresa denunciada deveriam ser ouvidos, o que acabou não sendo feito.
O presidente da Casa acredita que o prefeito deveria ser questionado sobre o motivo de nunca ter sido pago o cascalhamento feito pela prefeitura nas estradas do interior do início ao final de 2013.
“E também, se tinha que comprar realmente o cascalho, considerando que o administrador municipal não sabia que a cascalheira já pertencia à Prefeitura, por que não comprou do senhor Jacir Laertes Martins, que vendeu para a empresa por R$ 2,7 mil e se preferiu comprar da empresa Derbli, que vendeu o material por R$ 82 mil. Uma ação movida pela Prefeitura requer a devolução desse valor. Outra questão que fica no ar: a prefeitura entrou com uma ação contra a empresa e contra o senhor Jacir Laertes Martins, que é quem tem o registro dessa área, pedindo para os dois devolverem o dinheiro da prefeitura. Mas aí vão processar, cobrando dos dois, os dois são responsáveis, e o prefeito, que é o ordenador de despesas, que elaborou esse projeto e que pagou essa quantia, não vai acontecer nada? Ele não tem responsabilidade nenhuma sobre esse caso?”, questiona.
Laércio também contesta a regularidade da licitação, se houve o pedido de devolução do valor o que, por si só, atestaria a irregularidade, na visão dele. Ele também não sabe se esse dinheiro de devolução ficaria para a Prefeitura ou se deverá ser devolvido aos cofres do Estado, uma vez que foi liberado através de um convênio. O vereador disse à reportagem da Najuá que, como o prefeito não foi ouvido, assim como outras testemunhas, fica a impressão de que, se não houve má fé, “houve uma má gerência do dinheiro público difícil de admitir”, caracterizou.
Muro de arrimo e sistema de informática ficam em segundo plano
A apuração de denúncias também contemplou outros dois contratos: a construção de um muro de arrimo no ginásio e outro do novo sistema de informática da Prefeitura. “As outras duas questões acabaram ficando em segundo plano porque, realmente, houve a licitação do sistema de informática, mas não houve o pagamento por todo esse trabalho. O que chamou a atenção do denunciante foi a licitação, que alterou muito, passando de R$ 7 mil para R$ 60 mil mensais. Mas esse valor não foi pago. Foram apenas contratados alguns serviços e esse valor não foi colocado”, explicou o presidente da Câmara.
O vereador acha difícil contestar o valor pago pelo muro de arrimo, pois foi apresentada a planilha e as explicações do engenheiro. “Embora contestemos os parâmetros, porque essas planilhas são feitas como uma base para um projeto, não precisa em todo o projeto que for feito pegar o valor máximo da planilha. Isso é uma coisa que questionamos porque Rebouças, como todos os outros municípios da região, passa por dificuldades financeiras. Teríamos que fazer essas obras com o menor custo possível”, afirmou o vereador. De acordo com ele, os profissionais da prefeitura têm aplicado o valor máximo estipulado nas planilhas para executarem os projetos.
Já em relação ao sistema de informática e os valores apresentados na licitação e sua diferença em comparação com a gestão anterior, o vereador entende que a administração tinha interesse em fazer um novo formato, com sistema próprio para a Saúde e mesmo para outras Secretarias. No entanto, ressaltou que o serviço foi apenas licitado e não chegou a ser contratado. Foi apurado que a gestão anterior investia em torno de R$ 13 mil mensais pelos serviços de informática e que agora esse valor é de R$ 20 mil.
“Nosso trabalho de fiscalizador tem que ser exercido sempre, indiferente de ter a denúncia ou não”, afirmou o presidente da Câmara. De acordo com ele, a denúncia apresentada pelo comerciante Luís Carlos Skiba foi baseada, essencialmente, na denúncia que o próprio vereador havia feito sobre o cascalhamento para um jornal local no início de dezembro.
“Na verdade, fiquei sabendo desse processo porque faço parte do Conselho de Assistência e esse projeto veio para ser aprovado no Conselho, por ser da Defesa Civil do Estado. Questionei esse projeto desde o início, desde a elaboração, quando foi apresentado esse projeto para nós, já falei que era muito caro e que achava que tinha alguma coisa errada”, considerou o vereador.
Votação
Pelos artigos 86 da Constituição Federal e 89 da Constituição Estadual, a Comissão Processante dependia de dois terços dos votos (seis votos) contrários para prosseguir as investigações. Porém, obteve apenas quatro votos contrários, o que ocasionou o arquivamento. A votação foi nominal e por ordem alfabética.
Ana Maria Cararo (DEM)
Ana Maria Cararo (DEM) votou pelo arquivamento sem justificar a opção.
André Piskorz (PSDB)
André Piskorz (PSDB) alegou que o relatório ficou suficientemente claro. “O próprio assessor jurídico da casa auxiliou os trabalhos e acredito que não houve nenhum problema, como o próprio relatório julgou pela improcedência das acusações. Sabemos de toda a história, de todos os fatos que foram se encaminhando”, argumentou o vereador, que foi favorável ao arquivamento.
Fábio Chiqueto (PT)
Fábio Chiqueto (PT), que presidiu a Comissão Processante, citou que dificilmente votaria contra o parecer da assessoria jurídica da Câmara, que atuação há pelo menos 17 anos na Casa, depois de ter sido procurador dos municípios de Campo Largo e de Balsa Nova. Por esse motivo, o assessor é considerado pelo vereador como um advogado de bastante bagagem do direito público e na defesa dos poderes Legislativo e Executivo.
“O relatório da comissão, apesar de eu não ter assinado, de certa maneira, tem um embasamento jurídico forte”, afirmou. No entanto, Fábio alegou que seu voto era contrário, pois queria que prosseguisse a comissão. Ele disse que o prefeito apresentou argumentos de defesa consistentes, porém mencionou que persistiam dúvidas, uma vez que não teve oportunidade de ouvir nem o departamento técnico, nem a empresa.
“Ou a empresa sabe comprar muito bem, porque comprar por R$ 2,8 mil, colocar R$ 80 mil a mais e vender para o município, quer dizer, comprar por um valor insignificante e vender por um valor absurdamente maior, quase 30 vezes mais, ou a empresa é muito habilidosa, ou a equipe técnica da prefeitura é muito ruim”, criticou. Segundo Fábio, ao acatar todos os valores sugeridos pelas tabelas, deixa-se de cumprir um dos princípios da administração pública: o de economicidade. Ele afirmou que o episódio deve servir de alerta para o setor de engenharia da Prefeitura e para o Legislativo, para que fiscalize com maior rigor e impeça uma discrepância de valores.
Jaderson Molinari (PP)
Jaderson Molinari (PP), membro da Comissão, disse que está amparado por uma assessoria jurídica experiente para embasar seu parecer e que foram muitas reuniões da Comissão antes de finalizar o relatório. “Vimos questões de um contrato de 2009 e só em julho de 2012 foram reconhecidas as assinaturas desse contrato. Tenho em mãos uma nota de diligência do registro de imóveis que diz que o contrato de sertidão não pode ser registrado, tendo em vista que a forma do contrato particular, conforme o artigo 108 do Código Civil, é de essência de negócio jurídico e de direitos sobre imóveis com valor superior a 30 salários mínimos na época. Na escritura pública, o referido contrato tem o valor de 32 salários mínimos”, relatou.
De acordo com o vereador, a Comissão concluiu que o não houve registro da escritura do terreno porque os valores eram incompatíveis, ultrapassando o teto estipulado. Jaderson diz que o respaldo obtido junto ao assessor jurídico da Casa o impedia de questionar a tabela aplicada e ressaltou que o projeto era do Estado, junto à Defesa Civil do Estado. “Se a ação civil for pela devolução ou depósito da empresa, esse dinheiro não fica em Rebouças, mas volta para o Estado, porque era um projeto do Estado. De repente, teria que ter sido visto anteriormente esse problema”, sustentou o membro da Comissão Processante.
Luiza Maria de Andrade (PP)A vereadora Luiza Maria de Andrade (PP) acompanhou o parecer técnico da assessoria jurídica e, portanto, votou pelo arquivamento da denúncia.
Ricardo Carlos Hirt Júnior (PT)
Ricardo Carlos Hirt Júnior (PT) disse que considerava bons os argumentos tanto do presidente da Câmara, quanto dos vereadores Fábio Chiqueto e Jaderson Molinari, mas que seu voto estava definido há três semanas independente de cores partidárias. “A irregularidade de fato existiu, de fato, pois na sindicância apresentada pelo chefe do Executivo, admitiu que o dinheiro teve seu uso indevido e encaminhado o processo para o Ministério Público”, argumentou.
O vereador enfatizou o papel fiscalizador que deve ser exercido pelos parlamentares e disse que não vê motivos para tentar cassar o prefeito. O vereador também sustentou que persistem dúvidas sobre a questão da cascalheira e que os outros dois objetos de investigação – muro e sistema de informática – são assuntos esgotados. Ele questiona quem realmente seria o dono da cascalheira, uma vez que não houve registro; também indaga se a empresa agiu de má fé na execução das obras; quem autorizou a movimentação desse montante de dinheiro; se o dono da cascalheira deve ser processado, em quanto tempo serão definidos os culpados nessa situação; para onde voltará o montante de dinheiro; onde iniciou o erro; se os vereadores cumpriram sua função ou se a delegaram a outro órgão, abrindo mão de sua autonomia de julgar.
“Por que não ouvimos o prefeito atual, o prefeito anterior, o dono da cascalheira, o dono da empresa, os motoristas que transportaram e exploraram o cascalho, o engenheiro que autorizou, o conselho que autorizou?”, perguntou.
Ricardo ressaltou que todos foram citados pela população, o que amplia a lacuna que resta, uma vez que a própria sindicância indicaria que ainda existem elementos a serem apurados. O vereador manifestou estar intrigado pelo fato de que mesmo a Câmara tendo função fiscalizadora, não poderá investigar até o fim. “Devemos confiar no julgamento do Ministério Público, mas a população exige respostas rápidas. A continuidade imediata desse processo deveria ser a saída ideal para nós legisladores. Estamos falando de dinheiro público e não podemos simplesmente lavar as mãos e dizermos que fizemos nossa parte. Nesse caso, estamos sendo cúmplices do erro”, disparou.
O vereador defendeu que sejam ouvidas todas as partes citadas antes de encaminhar a investigação ao Ministério Público e que a fundamentação da assessoria jurídica da Câmara, que recomenda o arquivamento, não possibilitou a saída que ele esperava. “Nomes aos bois e correções são necessárias. O dinheiro foi gasto irregularmente, não foi devolvido e não foi apontado nenhum culpado. Há uma tendência na isenção do prefeito, mas nenhum culpado foi apontado”, argumentou.
Sérgio Ogliari (PP)
Sérgio Ogliari (PP) também votou contra o arquivamento. Ele lamentou a possibilidade de que esse dinheiro não retorne para a prefeitura e que, se antes fosse bem gerido, não demandaria recursos para solicitar a devolução. Sérgio acompanhou o argumento de Cipriano e Ricardo, dizendo que foi abortada uma das principais funções do vereador: fiscalizar.
Sílvio Cristiano Pszedimirski (PMDB)O vereador Sílvio Cristiano Pszedimirski (PMDB), relator da Comissão Processante, foi quem indicou a recomendação de arquivamento. Ele disse que o relatório foi um trabalho complexo e de muitos detalhes, que resultou em um texto de quase 700 páginas; ressaltou o amparo jurídico que a comissão teve para apresentar o relatório final. Sílvio citou a fala de Fábio Chiqueto sobre o lucro exorbitante que a empresa teria obtido com a venda do cascalho aproximadamente 30 vezes o valor real e defendeu:
“Ainda bem que o prefeito, quando fez essa licitação, que foi um processo licitatório, não teve como o município procurar cascalho e, sim, um processo licitatório que partiu de uma empresa que veio e ganhou um certame e, através disso, ele buscou comprar o cascalho onde quisesse, e o município apresentou, através de uma tabela oficial do Estado. Existia uma tabela com o valor a ser pago por esse material. Se nos colocarmos no lugar do prefeito, ele não tinha nenhum documento oficial, muito embora recebesse o patrimônio do município, em toda a documentação, não constava no hall de patrimônios do município essa cascalheira, como até hoje não é do município essa cascalheira”, justificou.
Sílvio também argumentou que tão logo foi apresentada a denúncia do vereador Laércio à imprensa, o prefeito Claudemir instaurou a sindicância para apurar os fatos sobre a propriedade da cascalheira, “um trabalho que foi, inclusive, muito bem feito pelos funcionários efetivos do município, no qual trabalharam e ouviram as testemunhas: Jader Laertes, o prefeito, o empreiteiro, todos os funcionários da prefeitura, os que transportaram. Nós não temos mais porque ouvi-los, porque todos foram ouvidos e assinaram seus depoimentos”, argumentou.
O peemedebista ainda afirma que, todas essas testemunhas devem ser novamente ouvidas, mas agora pela Justiça. “Nós aqui fizemos nosso trabalho justo, correto, e apuramos, sim, a irregularidade do pagamento do cascalho e isso vai ser devolvido, talvez aos cofres públicos, talvez ao governo do Estado. Mas não podemos jamais julgar o prefeito por um erro cometido anteriormente e que causou todo esse problema”, sustentou.
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