By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: Noéli Nobre (Rádio Câmara)
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira
(8), a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC
313/13) do Senado que determina a perda imediata dos mandatos de
parlamentares condenados por crime contra a administração pública ou
improbidade administrativa, como é o enriquecimento ilícito de quem
ocupa função pública.
A proposta tramita em conjunto com outra (PEC 311/13) segundo a qual a perda de mandato será apenas declarada pela Mesa Diretora, e não decidida por todos os parlamentares em votação secreta, no caso de deputados ou senadores condenados pela Justiça à prisão por mais de quatro anos. A intenção do autor da proposta, deputado Vieira da Cunha, do PDT-RS, é evitar que, por voto secreto, deputados condenados e presos possam continuar com seus mandatos.
O relator na CCJ, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade das propostas.
A matéria gerou debates na CCJ. Apesar de ter votado favoravelmente a ela, o deputado Ricardo Berzoini, do PT de São Paulo, ponderou que o voto aberto deveria se estender a todas as votações do Parlamento.
"Quem disputa uma vaga no Parlamento tem que ter a coragem e o compromisso de defender publicamente suas posições e assumir todas as consequências pelos seus votos.”
Agora será criada uma comissão especial para analisar a proposta.
E a Comissão de Constituição e Justiça aprovou também o parecer do deputado Armando Vergílio, do PSD de Goiás, às emendas que o Senado fez a um projeto que torna obrigatória a construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas nas rodovias federais administradas por empresas privadas.
O projeto (PL 785/11) é do deputado Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina, e exige a construção, a cada 150 quilômetros, de estações de parada para qualquer tipo de veículo. Os pontos de apoio deverão oferecer serviços que garantam o conforto e a conveniência dos motoristas.
Santo Agostini acredita que a matéria permitirá o cumprimento da lei que prevê o descanso de motoristas de ônibus e caminhões.
"Preferencialmente nos postos de gasolina, as concessionárias terão que criar, fazer o ponto de apoio com lanchonete, com local para tomar um banho, trocar pneu, oficina mecânica, segurança, principalmente, para eles poderem descansar.”
A matéria segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.
A proposta tramita em conjunto com outra (PEC 311/13) segundo a qual a perda de mandato será apenas declarada pela Mesa Diretora, e não decidida por todos os parlamentares em votação secreta, no caso de deputados ou senadores condenados pela Justiça à prisão por mais de quatro anos. A intenção do autor da proposta, deputado Vieira da Cunha, do PDT-RS, é evitar que, por voto secreto, deputados condenados e presos possam continuar com seus mandatos.
O relator na CCJ, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade das propostas.
A matéria gerou debates na CCJ. Apesar de ter votado favoravelmente a ela, o deputado Ricardo Berzoini, do PT de São Paulo, ponderou que o voto aberto deveria se estender a todas as votações do Parlamento.
"Quem disputa uma vaga no Parlamento tem que ter a coragem e o compromisso de defender publicamente suas posições e assumir todas as consequências pelos seus votos.”
Agora será criada uma comissão especial para analisar a proposta.
E a Comissão de Constituição e Justiça aprovou também o parecer do deputado Armando Vergílio, do PSD de Goiás, às emendas que o Senado fez a um projeto que torna obrigatória a construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas nas rodovias federais administradas por empresas privadas.
O projeto (PL 785/11) é do deputado Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina, e exige a construção, a cada 150 quilômetros, de estações de parada para qualquer tipo de veículo. Os pontos de apoio deverão oferecer serviços que garantam o conforto e a conveniência dos motoristas.
Santo Agostini acredita que a matéria permitirá o cumprimento da lei que prevê o descanso de motoristas de ônibus e caminhões.
"Preferencialmente nos postos de gasolina, as concessionárias terão que criar, fazer o ponto de apoio com lanchonete, com local para tomar um banho, trocar pneu, oficina mecânica, segurança, principalmente, para eles poderem descansar.”
A matéria segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.
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