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INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: G1/PR – Imagem: Divulgação
A Celepar foi fundada em 1964 e conta com 980 funcionários. No local,
ficam os servidores que guardam todos os dados dos paranaenses, como
informações sobre educação, históricos médicos, infrações de trânsito e
pagamentos de impostos.
Segundo o documento, assinado pela Promotora de Justiça Cláudia
Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo, com a privatização, a Celepar
deixaria de ter o Estado do Paraná como acionista controlador e
transferiria a gestão dos dados para a iniciativa privada.
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O Governo do Paraná afirma que, para atender a esta exigência, a
Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (SESP) manterá sob
operação direta parte desses dados, a fim de garantir que a empresa
privada tenha acesso apenas a uma parte previamente definida aos bancos
de dados desse sistema.
No documento, a promotora questiona também a ausência de consentimento
dos cidadãos paranaenses diante da mudança do gestor dos dados.
"Não há qualquer disciplina, por exemplo, sobre a eventual necessidade
de novo consentimento por parte dos titulares, diante da mudança do
operador de tratamento — que deixaria de ser o Estado do Paraná, ente
público, e passaria a ser uma entidade privada, com interesses e
responsabilidades distintas. Como se daria, na prática, a coleta desse
consentimento, em uma base que abrange praticamente toda a população
paranaense? Seria juridicamente admissível, à luz da LGPD, presumir esse
consentimento ou transferi-lo sem manifestação expressa dos
titulares?", diz a representação.
O documento destaca a urgência da atuação da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados no processo, considerando "a omissão legislativa sobre
essas questões fundamentais, aliada à ausência de posicionamento
técnico da ANPD".
O Ministério Público sugere que a atuação da ANPD aconteça por meio da
análise prévia dos riscos e impactos da operação, ou pela eventual
adoção de medidas corretivas e preventivas, com o objetivo da
"preservação do interesse público e à efetividade da legislação de
proteção de dados".
Por meio de nota, o Governo do Paraná informou que está à disposição do
Ministério Público e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados "para
esclarecer qualquer ruído".
Disse ainda que há promotores acompanhando o processo de desestatização
desde o início no Paraná e a própria ANPD inclusive já informou, em
consulta feita pela Celepar, que não há nada em relação a esse processo
pendente de investigação.
O governo destacou ainda que além do Ministério Público, o processo também está sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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"A
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais veda empresas privadas de
tratar a totalidade dos dados pessoais destinados exclusivamente à
segurança pública. Para atender a essa exigência, a Secretaria de Estado
da Segurança Pública do Paraná (SESP) manterá sob sua operação direta
parte dos sistemas críticos, garantindo que a Celepar privada tenha
acesso apenas a uma fração previamente definida aos bancos de dados de
seus sistemas.
A
desestatização da Celepar é transparente e guiada por lei
(22.188/2024). Os objetivos passam por acompanhar tendências globais no
mercado de tecnologia, promover serviços digitais mais rápidos,
modernos, baratos e com menos burocracia para os cidadãos e acelerar a
transformação digital do Estado. A Celepar tem potencial para ser a
maior govtech da América Latina. A expectativa do Governo do Paraná é de
promover o leilão na B3 ainda neste ano.
O
processo tem como premissa a segurança dos dados dos paranaenses. A
mudança no controle acionário da Celepar não altera as regras já
consolidadas de proteção de informações pessoais. Isso porque o
controlador das informações sempre será o Estado, cabendo à empresa –
seja pública ou privada – apenas a função de operadora, conforme
estabelece a LGPD."
No início de setembro, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu o processo de privatização da Celepar.
A decisão da suspensão considerou uma representação da Quarta
Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR que identificou fragilidades
que "poderiam expor o Estado a riscos financeiros e de continuidade da
consecução das políticas públicas".
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O órgão apontou também riscos econômicos na privatização.
Ao suspender o processo, o TCE determinou que o governo faça estudos
detalhados sobre possíveis riscos e benefícios da privatização. Além
disso, determinou que toda a documentação seja encaminhada ao órgão no
mínimo três meses antes da abertura do edital para a venda da empresa.
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