By:
INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: G1 – Imagem: Divulgação
Os interessados devem preencher um formulário de adesão ao chamado
"programa de autorregularização incentivada", que seria disponibilizado
na terça-feira (2). Por causa de problemas técnicos, o início foi adiado
para esta sexta-feira (5).
Em nota, a Receita Federal afirmou que o adiamento “não afeta os
incentivos que o contribuinte pode obter com a sua autorregularização”.
Continua depois da publicidade
Pessoas ou empresas que tenham dívidas tributárias junto à Receita Federal. O prazo para adesão é de 5 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024.
A dívida pode ser paga com redução de até 100% das multas e juros. É necessário o pagamento de no mínimo 50% da dívida como entrada, o restante pode ser parcelado em até 48 vezes.
Quais as dívidas contempladas?
O programa inclui todos os tributos administrados pela Receita,
incluindo créditos tributários por autos de infração, notificação de
lançamento e despachos decisórios que não reconheçam, total ou
parcialmente, a declaração de compensação.
Podem ser incluídos na regularização os impostos que não tenham sido
constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive se já houver um
processo de fiscalização aberto. Tributos constituídos no período entre
30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024 também podem ser incluídos.
Contudo, o programa não abrange dívidas apuradas no âmbito do Simples Nacional –regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização para micro e pequenas empresas.
Além disso, a redução das multas e juros não será computada na base de
cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep e Cofins.
Continua depois da publicidade
Para aderir, é preciso formalizar um pedido por meio da abertura de um
processo no Portal e-CAC, na aba "Legislação e Processo", por meio de
"Requerimentos Web". A aceitação do pedido implica confissão da dívida
por parte de quem solicita. Acesse AQUI.
A aprovação do requerimento está condicionada ao pagamento do valor de
entrada da dívida, sinalizado no momento de abertura do pedido.
Qual o valor das prestações?
O interessado deve pagar à vista pelo menos 50% da dívida consolidada, como valor de entrada. Depois, pode parcelar o restante em até 48 vezes, basta informar o número desejado de prestações.
No entanto, cada parcela deve ter o valor mínimo de:
- R$ 200 para pessoa física;
- R$ 500 para empresas.
Cada prestação terá juros calculados pela taxa Selic, acumulada ao mês,
calculados a partir do mês seguinte à data de consolidação da dívida
até o mês anterior ao pagamento – ou seja, os juros aumentam
progressivamente de acordo com o número de parcelas.
O valor da prestação também será acrescido de 1% em relação ao mês em que o pagamento for efetuado.
PARTICIPE DO NOSSO GRUPO NO WHATSAPP.
GRUPO 2 - CLIQUE AQUI.
GRUPO 1 - CLIQUE AQUI.
GRUPO 4 - CLIQUE AQUI.
GRUPO - CLIQUE AQUI.
GRUPO 3 : CLIQUE AQUI.
GRUPO 5: CLIQUE AQUI.
GRUPO 6: CLIQUE AQUI.
CURTA AQUI NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK
OS COMENTÁRIOS NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADES DO INTERVALO DA NOTICIAS. OS COMENTÁRIOS IRÃO PARA ANALISE E SÓ SERÃO PUBLICADOS SE TIVEREM OS NOMES COMPLETOS.
FOTOS PODERÃO SER USADAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CITAR A FONTE
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.