By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: RIC MAIS – Imagem: Divulgação
Nesta terça-feira (02) foi publicado o Decreto 6.999/2021, que suspende
até o dia 31 de março o ajuizamento de execuções fiscais e a
apresentação de protesto de certidões de dívida ativa do Estado. Além disso, a Secretaria de Estado da Fazenda adiou em um mês os prazos de pagamento das parcelas vencidas do IPVA 2021 (terceira, quarta e quinta).
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“Enfrentamos novamente um momento delicado e tivemos que
frear o avanço do coronavírus. Na sexta anunciamos medidas mais duras
para conter a contaminação da Covid-19, mas, do outro lado, nos
debruçamos em soluções para atender o setor produtivo e a população. Por
isso pedimos à Secretaria da Fazenda e à Receita Estadual um esforço
conjunto para minorar os prejuízos econômicos à sociedade”, disse o
governador Carlos Massa Ratinho Junior.
SUSPENSÃO
Dívidas Ativas são as dívidas consolidadas com o Estado
decorrentes do não pagamento de tributos e multas estaduais, e sua
cobrança judicial é regulada pela Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980,
conhecida como Lei de Execução Fiscal.
Ao constatar a inadimplência do contribuinte, o Executivo
aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes os créditos
que lhe são devidos. Caso o débito não seja pago, o inadimplente pode
até ter seu patrimônio penhorado. Já o protesto é um ato formal
extrajudicial para auxiliar na recuperação de créditos da Dívida Ativa.
“Com o necessário fechamento de atividades não essenciais, determinado por orientação da Secretaria de Saúde do Estado, muitas empresas devem registrar queda no faturamento
nos próximos dias, e essa medida representa uma preocupação a menos
para empresários e empreendedores”, destacou o secretário da Fazenda,
Renê Garcia Junior.
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Tendo em vista as dificuldades causadas pela continuidade da pandemia, a Secretaria da Fazenda autorizou em 2021 o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até cinco parcelas mensais, a partir de janeiro. Até então, o parcelamento máximo era de três meses.
Agora, com a nova paralisação das atividades econômicas e por determinação do governador Ratinho Junior, as três parcelas restantes terão seus prazos adiados em um mês. Assim, a 3ª parcela, que deveria ser paga em março, terá seu prazo postergado para abril, e assim sucessivamente até a 5ª e última parcela, em junho.
As novas datas de pagamento serão divulgadas em breve pela Secretaria da Fazenda.
ICMS
A Receita Estadual também encaminhará decretos ao governador alterando prazos de pagamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação. Um deles prorrogará por um mês o prazo para pagamento da parcela estadual do ICMS devido por estabelecimentos optantes do Simples Nacional. A medida pode beneficiar cerca de 226 mil empresas ativas.
Também será prorrogado o
prazo de pagamento da antecipação do imposto devido no momento da
entrada no território paranaense de bens ou mercadorias oriundos de
outro estado e destinados à comercialização ou à industrialização.
Por fim, será proporcionado aos contribuintes o parcelamento do ICMS devido a título de substituição tributária (GIA-ST) em até seis parcelas mensais.
Os decretos relativos às alterações de prazos do ICMS serão publicados nos próximos dias.
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