Lei que proíbe casamento antes dos 16 anos é sancionada

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: PARANA PORTAL – Imagem: Divulgação

Foi sancionada a lei que altera o Código Civil e proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade (Lei 13.811/19). Até então, bastava uma autorização dos pais, dos responsáveis ou da Justiça para que o casamento civil fosse realizado, independentemente da idade.
A mudança partiu de um projeto de lei (PL 7119/17) da ex-deputada Laura Carneiro (RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado.
Na ocasião, Laura Carneiro divulgou números alarmantes sobre o casamento infantil – 877 mil crianças se casaram no Brasil até os 15 anos de idade, sendo 88 mil com 10 anos de idade.

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“Não se sabe os motivos desses casamentos, eventualmente podem ter ocorrido fraudes, por exemplo, a questão da Previdência, pode ter ocorrido a venda da criança sexualmente, existem abusos sexuais que são esquecidos com o casamento e com a reparação financeira. Existem vários motivos que levam a esse casamento”, declarou.
A relatora do projeto no Plenário da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), ressaltou que a medida atende a uma campanha da Organização das Nações Unidas (ONU) para que os países tenham legislações nacionais sobre o tema. “O Brasil é um dos países com alto número de crianças e adolescentes vivendo com homens adultos, maritalmente. Isso leva ao abandono da escola, à gravidez precoce, à violência sexual cotidiana e, muitas vezes, ao próprio feminicídio”, afirmou.
A nova lei não muda a situação de homens e mulheres que tenham entre 16 e 18 anos. Estes só podem se casar se tiverem a autorização de pais ou responsáveis, já que ainda não atingiram a maioridade civil.

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