By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: BANDA B – Imagem: Divulgação
O presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli,
do Supremo
Tribunal Federal (STF), sancionou nesta segunda-feira, 24, a
lei que torna crime a
importunação sexual, com pena prevista de um a cinco anos de
prisão. A proposta ganhou força no Legislativo após casos de homens que se
masturbaram e ejacularam em mulheres dentro de transporte público ganharem
repercussão.
O texto sancionado por Toffoli
também torna crime a divulgação, por qualquer meio, de vídeo e foto de cena de
sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação
de cenas de estupro.
A lei aumenta a pena em até dois
terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação
íntima de afeto ou com fim de vingança.
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Também aumenta em até dois terços a
punição para estupro coletivo (quando envolve dois ou mais agentes) e estupro
corretivo, quando o ato é praticado com objetivo de “controlar o comportamento
sexual ou social da vítima”.
Defesa do Congresso
Em sua fala, Toffoli destacou que é
preciso resgatar o Congresso como “instituição fundamental para a democracia” e
também “valorizar a política como aquela que faz avançar uma sociedade” Ele
disse que “é altamente significativo” poder sancionar projetos “tão importantes
vindos do Congresso” e que ampliam avanços do texto constitucional.
“A Constituição é nosso grande Norte
e nós temos de defendê-la e defender esses avanços. Todos esses avanços e esses
pactos vão sendo conquistados e vão sendo ampliados e realizados com o passar
do tempo.”
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Toffoli lembrou que a Constituição
de 1988 completa 30 anos em outubro e teve grande participação popular. Disse
ainda que o Judiciário deve trabalhar envolvido com a sociedade para não só
formular direitos, mas também transformar culturas e práticas, pois considera
que no Brasil “ainda perdura uma distância grande demais entre termos normativos
e a vida concreta”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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