Assembleia aprova o tarifaço de Beto Richa

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: Fernando Castro (RPC TV) – Imagem: Divulgação

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (9) um conjunto de medidas que gera aumento de impostos e tributos no estado – que ficou conhecido como “pacotaço”. As votações ocorreram em primeira discussão, e devem passar pela segunda votação em sessões extraordinárias ainda nesta terça. Para a manhã de quarta (10) está prevista a redação final, antes de os projetos retornarem para apreciação do governo - autor dos textos.
As propostas foram aprovadas através do mecanismo de Comissão Geral, requisitado pela liderança do governo e aprovado pelos demais parlamentares. Através deste mecanismo, os projetos podem ter a tramitação acelerada, passando por todas as comissões e votações necessárias na mesma tarde.
Dentre as propostas aprovadas, está a que aumenta a alíquota do Imposto sobre a Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS) de mais de 95 mil itens como alimentos, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, aparelhos eletrônicos, artigos de vestuário, material escolar, objetos plásticos, gasolina e outros. Passaram também os textos que preveem a majoração do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 40% a partir do valor atual, e o que institui uma contribuição previdenciária de 11% para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social cujos vencimentos superem o teto pago pela Previdência Social.
A sessão começou às 14h30 e foi tumultuada. Deputados da oposição criticaram as propostas apresentadas pelo governo e tiveram apoio dos presentes nas galerias – que interrompiam as falas de deputados da base aliada. Os trabalhos chegaram a ser suspensos em três ocasiões por conta das manifestações, mas foram retomados na sequência.
Dentre as propostas que passaram pela Comissão Geral, quatro foram retiradas após entendimento entre as lideranças do governo e da oposição. Uma delas é a que extingue o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA) e transfere as atribuições para o Instituto Agronômico do Paraná (Iapar). A outra é a que transforma a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) em Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. Outras propostas que saíram de pauta foram as que criam o instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar) e o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná.
Confira os projetos do “pacotaço” aprovados nesta terça em Comissão Geral:
Projeto de Lei Complementar 16/2014 – A proposta altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná. O objetivo é impedir que o órgão tenha autonomia para decretar aumentos salariais dos defensores públicos, de forma que essa seja atribuição exclusiva do governador. A medida foi tomada após os próprios defensores aumentarem em 87% seus salários em menos de um ano.
Projeto de Lei Complementar 17/2014 – O texto altera a lei que criou o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado, e revoga o pagamento de indenização aos procuradores pela utilização de veículo particular no exercício da profissão, bem como outras verbas indenizatórias.
Projeto de Lei 504/2014 – A proposta do governo cria o Fundo Rotativo da Polícia Científica do Paraná. A receita para o fundo deve ser composta por transferência do Poder Executivo, em percentual a ser regulamentado posteriormente pelo governo, além de recursos do Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná, e verbas alocadas a partir do orçamento da Polícia Científica. A verba não poderá ser utilizada para despesas com pessoal e investimentos.
Projeto de lei 505/2014 – O projeto objetiva renegociar dívidas de mutuários inadimplentes da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), prorrogando por 24 meses o Programa de Recuperação de Créditos. Assim, os benefícios poderão ser concedidos até 31 de dezembro de 2016 em uma única vez por imóvel e por beneficiário, desde que os mutuários desistam de ações que eventualmente movam contra a Cohapar – pagando as custas judiciais das mesmas.
Projeto de lei 507/2014 – Autoriza o governo estadual a contratar empréstimo de US$ 300 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O objetivo é financiar parcialmente a execução do Programa Estratégico de Infraestrutura e Logística de Transportes do Paraná.
Projeto de lei 509/2014 – O texto extingue a Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul, realocando as atribuições, servidores, comissionados, dotações orçamentárias, créditos, receita e patrimônio para a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Projeto de lei 511/2014 – Institui a contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, fixando em 11% a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria, reserva ou reforma e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Projeto de lei 513/2014 – O texto aumenta de 12% para até 25% a alíquota de ICMS sobre uma lista de cerca de 95 mil itens como alimentos, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, aparelhos eletrônicos, artigos de vestuário, material escolar, objetos plásticos, e outros. O projeto ainda prevê a majoração do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 40% a partir do valor atual, e reduzindo o valor do desconto para pagamento adiantado de 10% para 3%.
Projeto de lei 514/2014 – O projeto institui o Regime de Previdência Complementar para novos servidores do Estado do Paraná, fixando o limite máximo para concessão de aposentadoria e pensões. Os planos de benefícios devem ser geridos por uma entidade fechada de previdência complementar.
Projeto de lei 516/2014 – O texto tem por objetivo alterar o âmbito de ação da Casa Civil e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, com objetivo de otimizar as atividades do Estado. Na prática, as duas pastas trocam atribuições atuais.
Projeto de lei 517/2014 – O texto modifica a vinculação da Agência Paraná de Desenvolvimento (APD) para a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. O projeto altera ainda a composição do Conselho de Administração da APD.
Projeto de lei 519/2014 – Extingue a Secretaria de Estado do Trabalho Emprego e Economia Solidária, transferindo as atribuições para a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, que passa a se chamar Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDS).
Projeto de lei 520/2014 – Institui o Serviço Social Autônomo PalcoParaná, com objetivo de desenvolver e fomentar atividades dirigidas à produção de espetáculos e concertos e À prestação de serviços relacionados às expressões artísticas e culturais, com prazo de duração indeterminado.
Projeto de lei 521/2014 – Determina que uma série de fundos deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita. Segundo o governo, os fundos especiais elevam os custos operacionais da Administração.
Projeto de lei 522/2014 – O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2015, permitindo que o Poder Executivo utilize os recursos de Superávit Financeiro apurados nos balanços de Fundos e das Unidades de Administração Indireta do Poder Executivo, para atender programas prioritários do governo.
Projeto de lei 531/2014 – Altera o Programa de Recuperação de Ativos oriundos de operações de titularidade do Estado do Paraná adquiridos no processo de privatização do Banestado.
Projeto de lei 532/2014 – Altera a lei que criou o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs), aumentando os recursos públicos que compõem a conta-garantia. O texto exclui a obrigatoriedade de que a Alep seja informada sobre todos os contratos de PPPs e desobriga a parte privada de responder informações solicitadas pelo Poder Público.

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