Após decisão do STF, a prefeitura de Prudentópolis vai ter que suspender a reposição salarial de 2021

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: INTERVALO DA NOTICIAS – Imagem: Élio Kohut (Intervalo da Noticias)

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a prefeitura de Prudentópolis vai ter que suspender a reposição salarial de 2021.

A decisão do STF foi através do ministro Alexandre de Moraes, que foi publicada em agosto de 2021, que anulou os Acórdãos nº 447230/20 e nº 96972/21, emitidos pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR), que autorizavam o pagamento da reposição salarial aos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

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No entendimento do Ministro, o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade anteriores respaldam a decisão já que consideram Constitucionais as previsões contidas na Lei Complementar 173/2020.

Diante disso, há a necessidade de suspensão do pagamento de tais valores, já que o não cumprimento da decisão emitida pelo STF, e que anulou as orientações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, poderia ocasionar penalizações ao Município.

Nesse sentido, em reunião entre o Executivo, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Prudentópolis e Instituto Prudentópolis Previdência (IPP), ocorrida na manhã desta segunda feira, restaram esclarecidos os motivos que obrigaram o Município a adotar a medida de suspensão, conforme as orientações emitidas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP) a todos os municípios que concederam reposições.

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