By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: G1 – Imagem: Divulgação
O pedido foi feito nesta quinta-feira (13) pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O órgão solicitou também que o ex-ministro da Saúde ficasse imune a
algumas medidas, entre elas, a prisão. Nesta sexta-feira (14) o relator
da CPI Renan Calheiros enviou um ofício ao STF em que disse que o
trabalho da comissão ficaria prejudicado se o pedido da AGU fosse
atendido.
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A decisão
A decisão do ministro está alinhada com a jurisprudência do Supremo em
relação ao direito ao silêncio em CPIs para evitar a produção de provas
contra si.
Em casos semelhantes ao do ex-ministro, nos últimos 20 anos, o tribunal
garantiu, em decisões colegiadas, a pelo menos 12 alvos de CPIs o mesmo
direito - as decisões se referem a 10 CPIs distintas.
Pela decisão, Pazuello:
- pode não responder a perguntas que possam incriminá-lo;
- terá que falar a verdade "relativamente a todos os demais questionamentos não abrigados nesta cláusula";
- terá o direito de ser acompanhado por um advogado;
- terá o direito de ser ouvido pelos senadores e de ser questionado "com dignidade, urbanidade e respeito", "não sofrendo quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo caso esteja atuando no exercício regular dos direitos acima explicitados".
Na decisão, Lewandowski afirmou que, em meio a uma "calamidade pública
de grandes proporções, decorrente da pandemia causada pela Covid-19", é
"legítima a instalação de uma CPI para apurar eventuais
responsabilidades".
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"Essa amplíssima prerrogativa de que dispõem às Casas Legislativas, em
que pese a sua indiscutível relevância como instrumento de fiscalização e
controle da administração pública, não é absoluta, conforme tem
afirmado esta Suprema Corte, encontrando limites no catálogo de direitos
e garantias fundamentais abrigado na própria Constituição Federal",
completou.
A AGU disse ainda que Pazuello é alvo de inquérito sobre a crise no
Amazonas e, assim, há possibilidade de que uma manifestação dele na
comissão possa interferir em sua defesa no processo.
"Qualquer manifestação feita pelo depoente à CPI, independentemente de
seu conteúdo, possui o risco de interferência no seu direito de defesa
nesses procedimentos", argumenta a AGU.
Também foi citado o depoimento do atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Para o ministro do governo Bolsonaro, "foi exigida a emissão de juízo de valor ou opiniões pessoais do depoente".
Senadores indagaram Queiroga sobre diversos temas por cerca de 8 horas, e o ministro evitou responder a uma parte dos questionamentos.
Repercussão
“É uma pena que o Supremo, que ordenou que o Senado abrisse a CPI, e o
mesmo Supremo tira a oportunidade de a pessoa que mais tempo passou no
Ministério da Saúde durante a pandemia, que poderia ter ordenado a
compra de vacinas, esclarecer os fatos", disse.
O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou em uma rede social que "é assim que funciona a democracia".
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À GloboNews, o relator, Renan Calheiros
(MDB-AL), afirmou que a decisão "prejudica", mas que a CPI não pretende
recolher provas contra Pazuello. "Ele não é investigado e, sim,
testemunha. Queremos que fale sobre erros de terceiros no enfrentamento à
pandemia. Com relação a erros do Pazuello, ao longo dos trabalhos,
outras pessoas certamente falarão", afirmou Renan.
Depoimento de Pazuello
Em 29 de abril, a CPI da Covid aprovou a convocação de Pazuello, o que obriga o ex-ministro a comparecer à comissão. Na ocasião, o depoimento foi marcado para 5 de maio.
No entanto, um dia antes do depoimento, em 4 de maio, Pazuello informou ter tido contato com duas pessoas que contraíram Covid e
que, por isso, deveria permanecer de quarentena. Diante disso, pediu
para prestar depoimento por videoconferência ou para adiar sua ida à
CPI. O depoimento, então, foi remarcado para o próximo dia 19.
General do Exército, Pazuello comandou o Ministério da Saúde entre maio
de 2020 e março de 2021 e o depoimento dele é um dos mais aguardados
por integrantes da CPI.
A gestão de Pazuello foi marcada por uma série de polêmicas, entre as quais:
- recordes sucessivos no número de mortes por Covid;
- recomendação de medicamentos e tratamentos ineficazes contra a Covid;
- crise no fornecimento de oxigênio para hospitais;
- atraso na compra de vacinas.
Além disso, Eduardo Pazuello é investigado por suposta omissão no
enfrentamento da pandemia no Amazonas. A apuração tem como foco o
colapso da saúde em Manaus. O Ministério Público Federal diz que o então
ministro sabia do iminente colapso no abastecimento de oxigênio.
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