By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: AGENCIA BRASIL – Imagem: Marcello Casal Jr (Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei
que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe). A Lei nº 13.999/2020, que abre crédito
especial no valor de R$ 15,9 bilhões, foi publicada no Diário Oficial da União
e entra em vigor hoje. O objetivo é garantir recursos para os pequenos
negócios e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no
país.
Pelo texto, aprovado no fim de abril pelo Congresso,
micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor
correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.
Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do
empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média
de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o
que for mais vantajoso.
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As empresas beneficiadas assumirão o
compromisso de preservar o número de funcionários e não poderão ter
condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou
a trabalho infantil. Os recursos recebidos do Pronampe servirão ao
financiamento da atividade empresarial e poderão ser utilizados para
investimentos e para capital de giro isolado e associado, mas não
poderão ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os
sócios.
As instituições financeiras participantes
poderão formalizar as operações de crédito até três meses após a entrada
em vigor desta lei, prorrogáveis por mais três meses. Após o prazo para
contratações, o Poder Executivo poderá adotar o Pronampe como política
oficial de crédito de caráter permanente com o objetivo de consolidar os
pequenos negócios.
Deverá ser aplicada ao valor concedido a
taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 3%, acrescidos de 1,25%. O
prazo para pagamento do empréstimo será de 36 meses. Os bancos que
aderirem ao programa entrarão com recursos próprios para o crédito, a
serem garantidos pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB) em até 85%
do valor.
Os empréstimos poderão ser pedidos em
qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenará
a garantia dos empréstimos. Outros bancos públicos que poderão aderir
são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da
Amazônia e bancos estaduais. É permitida ainda a participação de
agências de fomento estaduais, de cooperativas de crédito, de bancos
cooperados, de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos
Brasileiro, das fintechs e das organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.
A lei foi sancionada com quatro vetos
Um dos trechos vetados
previa que os bancos deveriam conceder o financiamento no âmbito do
Pronampe, mesmo que a empresa tivesse anotações em quaisquer bancos de
dados, públicos ou privados, de restrição ao crédito, inclusive
protesto.
Para o governo, essa medida contraria o
interesse público, bem como os princípios da seletividade, da liquidez e
da diversificação de riscos, ao possibilitar que empresas que se
encontrem em situação irregular, bem como de insolvência iminente, tome
empréstimo, em potencial prejuízo aos cofres públicos. Além disso, com
dispositivo proposto, as instituições financeiras poderiam direcionar as
operações de crédito sob garantia do Pronampe para o pagamento de
dívidas de suas próprias carteiras.
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Acesso ao crédito
De acordo com pesquisa do Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria da Fundação
Getúlio Vargas, cresceu em 8 pontos percentuais a proporção de
empresários que buscou crédito entre 7 de abril e 5 de maio deste ano. O
levantamento mostra ainda que 90% das empresas de micro e pequeno porte
registram queda nas receitas.
Entretanto, o mesmo estudo mostra que 86%
dos pequenos empresários que buscaram crédito para manter seus negócios
não conseguiram ou ainda têm seus pedidos em análise. Desde o início das
medidas de isolamento no Brasil, apenas 14% daqueles que solicitaram
crédito tiveram sucesso.
A pesquisa, realizada entre 30 de abril e 5
de maio, ouviu 10.384 microempreendedores individuais (MEI) e donos de
micro e pequenas empresas de todo o país. Essa é a 3ª edição de uma
série iniciada pelo Sebrae no mês de março, pouco depois do anúncio dos primeiros casos da doença no país.
O levantamento da entidade confirma uma
tendência já identificada em outras pesquisas do Sebrae, de que os donos
de pequenos negócios têm, historicamente, uma cultura de evitar a busca
de empréstimo. Mesmo com a queda acentuada no faturamento, 62% não
buscaram crédito desde o começo da crise. Dos que buscaram, 88% o
fizeram em instituições bancárias. Já entre os que procuraram em fontes
alternativas, parentes e amigos (43%) são a fonte de empréstimos mais
citada, seguidos de instituições de microcrédito (23%) e negociação de
dívidas com fornecedores (16%).
Para o Sebrae, esse comportamento pode ter
diversas razões, entre elas as elevadas taxas de juros praticadas pelas
instituições financeiras, o excesso de burocracia ou a falta de
garantias por parte das pequenas empresas.
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Analisando a procura de crédito junto aos
agentes financeiros, a 3ª Pesquisa do Impacto do Coronavírus nos
Pequenos Negócios mostrou que os mais demandados, desde o início da
crise, foram os bancos públicos (63%), seguidos dos bancos privados
(57%) e cooperativas de crédito (10%). Entretanto, avaliando a taxa de
sucesso desses pedidos, o estudo do Sebrae apontou que as cooperativas
de crédito lideram na concessão de empréstimos (31%) e, na sequência,
aparecem os bancos privados (12%) e os bancos públicos (9%).
A pesquisa completa está disponível no site do Sebrae.
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