By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: G1 – Imagem: Divulgação
A proposta de reforma da Previdência foi aprovada na comissão especial da Câmara
e, agora, o texto seguirá para o plenário da Casa, onde terá de passar
por dois turnos de votação e ainda poderá sofrer modificações. Depois,
se aprovada, terá de ser apreciada também pelo Senado.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) para mudar as regras de aposentadoria foram apresentadas pelo governo do presidente no dia 20 de fevereiro. O texto aprovado na comissão especial, entretanto, modificou diversos pontos da matéria, a partir de alterações apresentadas pelo relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
Continua depois da publicidade
No plenário, os deputados ainda podem mudar o texto da reforma. Por se
tratar de uma PEC, são necessários, para a aprovação, votos favoráveis
de três quintos do total de parlamentares no plenário das duas casas
(308 votos na Câmara e 49 no Senado), em dois turnos de votação.
A última versão do texto-base reduziu a previsão de economia para os cofres públicos com a reforma para R$ 990 bilhões em 10 anos,
segundo cálculos do secretário especial de Previdência e Trabalho,
Rogério Marinho. O projeto enviado pelo governo ao Legislativo previa,
inicialmente, uma economia de R$ 1,236 trilhão em 10 anos.
Entenda ponto a ponto o texto que vai ao plenário da Câmara:
Idade mínima e tempo de contribuição
A proposta prevê 5 regras de transição para os trabalhadores da
iniciativa privada que já estão no mercado. Uma dessas regras vale
também para servidores – além disso, esta categoria tem uma opção
específica. para Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois
de aprovada a reforma. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela
forma mais vantajosa
A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de
transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de
contribuição. A idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para
mulheres e de 65 para homens.
O tempo mínimo de contribuição será de 20 anos para homens e de 15 anos
para mulheres. Para os servidores, o tempo de contribuição mínimo será
de 25 anos.
Professores, policiais federais, agentes penitenciários e educativos terão regras diferenciadas.
As novas regras não valerão para os servidores estaduais e dos
municípios com regime próprio de Previdência, uma vez que o projeto
aprovado pela comissão especial tirou a extensão das regras da reforma
para estados e municípios.
Regras de transição
Continua depois da publicidade
Transição 1: sistema de pontos (para INSS)
A regra é semelhante à formula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96.
O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua
idade mais o tempo de contribuição, que hoje é 86 para as mulheres e 96
para os homens, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para
eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a
cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.
Transição 2: tempo de contribuição + idade mínima (para INSS)
Nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para
os homens, subindo meio ponto a cada ano. Em 12 anos acaba a transição
para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, é exigido um
tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.
Transição 3: pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar (para INSS)
Quem está a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que
vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) ainda pode se
aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo
que falta. Por exemplo, quem estiver a um ano da aposentadoria deverá
trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. O valor do
benefício será reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva
em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que
vem aumentando ano a ano.
Transição 4: por idade (para INSS)
É preciso preencher dois requisitos. Homens precisam de ter 65 anos de
idade e 15 anos de contribuição. Mulheres precisam ter 60 anos de idade e
15 de contribuição. Mas, a partir de janeiro de 2020, a cada ano a
idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses,
até chegar a 62 anos em 2023. Além disso, também a partir de janeiro de
2020, a cada ano o tempo de contribuição para aposentadoria dos homens
será acrescido de seis meses, até chegar a 20 anos em 2029.
Transição 5: pedágio de 100% (para INSS e servidores)
Para poder se aposentar por idade na transição, trabalhadores do setor
privado e do setor público precisarão se enquadrar na seguinte regra:
idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de
pagar um "pedágio" equivalente ao mesmo número de anos que faltará para
cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a
PEC entrar em vigor.
Por exemplo, um trabalhador que já tiver a idade mínima mas tiver 32
anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3
anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.
Transição específica para servidores
Para os servidores públicos, está prevista também uma transição por
meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade
mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os
homens.
Continua depois da publicidade
A regra prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14
anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição
termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em
2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste
patamar.
O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os
homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos
para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos.
Cálculo do benefício
O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o
histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais
baixas como feito atualmente).
Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do
regime geral), a pessoa terá direito a 60% do valor do benefício
integral, que irá subir 2 pontos percentuais para cada ano a mais de
contribuição. O trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos
de contribuição.
Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Quem
se aposentar já pela regra permanente não terá esse teto, podendo
receber mais de 100% do benefício integral, se contribuir por mais de 40
anos. O valor, no entanto, não poderá ser superior ao teto (atualmente
em R$ 5.839,45), nem inferior a um salário mínimo.
O texto também garante o reajuste dos benefícios pela inflação.
Aposentadoria rural
Pelo texto, a idade mínima fica mantida em 55 anos para mulheres e 60
para homens. O tempo mínimo de contribuição também fica em 15 anos para
mulheres e para homens. A proposta atinge, além de trabalhadores rurais,
pessoas que exercem atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e
pescador artesanal.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O texto a ser votado permite que pessoas com deficiência e idosos em
situação de pobreza continuem a receber 1 salário mínimo a partir dos 65
anos, mas prevê a inclusão na Constituição do critério para concessão
do benefício. Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma lei
ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma
constitucional.
Mudança na alíquota de contribuição
A proposta prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os
trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já
os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a
proposta.
Haverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores
da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores
públicos.
Continua depois da publicidade
Pelo texto, as alíquota no setor privado irão de 7,5% a 14%. Hoje, variam de 8% a 11% no INSS.
Para os servidores públicos, irão variar de 7,5% a 22% para quem recebe
R$ 39 mil ou mais. Atualmente, o funcionário público federal paga 11%
sobre todo o salário, caso tenha ingressado antes de 2013. Quem entrou
depois de 2013 paga 11% até o teto do INSS.
Aposentadoria por incapacidade permanente
Pela proposta, o benefício, que hoje é chamado de aposentadoria por
invalidez e é de 100% da média dos salários de contribuição para todos,
passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos.
Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças
profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda.
Pensão por morte
Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para
trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o
benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o
limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O texto garante benefício
de pelo menos 1 salário mínimo nos casos em que o beneficiário não
tenha outra fonte de renda.
Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício
alterado. Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação
da previdência complementar terão o benefício calculado obedecendo o
limite do teto do INSS.
Limite de acumulação de benefícios
Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. A
proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de
maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual
será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2
salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios
acima de 4 salários mínimos.
Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas
em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das
Forças Armadas com regime geral.
Abono salarial
O pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda
até R$ 1.364,43. Hoje, é pago para quem recebe até 2 salários mínimos.
Salário-família e auxílio-reclusão
O texto define que os beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão devem ter renda de até R$ 1.364,43.
Aposentadoria de policiais e agentes penitenciários
A proposta atinge apenas policiais federais, agentes penitenciários e
educativos; para policiais militares, policiais civis e bombeiros ficam
mantidas as regras atuais, com exigências próprias determinadas por cada
estado.
A regra mantém a idade mínima da aposentadoria em 55 anos, mas mantém
em vigor uma lei de 1985 que determina pelo menos 30 anos de
contribuição, e 25 na função para ambos os sexos.
Ficou
de fora do texto, o trecho que determinava que policiais militares e
bombeiros teriam as mesmas regras de aposentadoria e pensão das Forças
Armadas - que não estão contempladas na proposta de reforma do
governo federal – até que uma lei complementar local defina normas para
essas corporações.
O governo apresentou no dia 30 de março a proposta específica de reforma da previdência dos militares, que terá um outro trâmite no Congresso - ou seja, a aprovação dessa PEC não muda nada para eles.
Continua depois da publicidade
Aposentadorias dos professores
Pelo texto, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e
25 anos de contribuição; os professores, com 60 de idade e 25 anos de
contribuição. Para os servidores da rede pública, as regras são as
mesmas, com a exigência de ao menos 10 anos de serviço público e 5 no
cargo.
Aposentadoria de magistrados
A proposta do governo não tratava especificamente do assunto. Mas o
texto aprovado pela comissão especial propõe retirar da Constituição a
possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria
compulsória.
OS COMENTÁRIOS NÃO SÃO DE
RESPONSABILIDADES DO INTERVALO DA
NOTICIAS. OS COMENTÁRIOS IRÃO PARA ANALISE E SÓ SERÃO PUBLICADOS SE TIVEREM
OS NOMES COMPLETOS.
FOTOS PODERÃO SER USADAS MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO OU CITAR A FONTE
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.