By: INTERVALO DA NOTICIAS
Comerciantes ou donos de estabelecimentos que fornecem canudos de
plástico em Guarapuava devem ficar atentos. Isso porque a lei municipal
nº 2944/2019, sancionada em 03 de junho, pelo prefeito Cesar Silvestri
Filho, já está em vigor. A determinação permite apenas o fornecimento de
exemplares feitos de papel reciclável, material comestível ou
biodegradável que devem ser embalados individualmente em envelopes
fechados, feitos do mesmo material. A proposta do projeto de lei é de
autoria do vereador Anderson Marcelo de Lima, o Marcelinho.
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Com a vigência, restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e outros
estabelecimentos têm até 06 de agosto para a adequação. “Os meses de
julho e agosto são para conscientização e adequação aos comerciantes.
Após o fim do prazo, faremos averiguações e, se necessário, iremos
autuar as entidades e empresas que não atenderam as exigências”,
explicou o secretário de Finanças, Diocesar Costa de Souza.
Os comerciantes flagrados distribuindo canudos plásticos após a data
prevista, serão advertidos sobre a irregularidade. Caso venha a ocorrer
uma segunda infração, receberão multa de R$ 560, que pode aumentar para
R$1.200 em caso de reincidência. Após a terceira autuação, a lei prevê o
fechamento administrativo do estabelecimento. Vale destacar que, em
qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados de infração,
antes da imposição definitiva da multa.
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