quinta-feira, 29 de março de 2012

LEI GERAL DA COPA PASSA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS C/ BEBIDAS NOS ESTÁDIOS

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira a Lei Geral da Copa. A base do relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) já havia sido aprovada mais cedo, mas alguns pontos polêmicos foram separados para votação nominal. Os principais deles se referiam à questão das bebidas alcoólicas. Um tentava evitar a suspensão do artigo do Estatuto do Torcedor que proíbe a permanência nos estádios de "bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência". Outro proibia explicitamente o comércio nos estádios durante o Mundial. Ambos foram derrotados, e o texto foi mantido. 
Bebidas alcoólicas
O texto aprovado suspende o artigo do Estatuto do Torcedor que proibiria a permanência de bebidas alcoólicas dentro dos estádios. A partir daí, existem duas interpretações. Para o governo, isso automaticamente suspende qualquer legislação estadual que proíba a venda, e implica no cumprimento das garantias dadas à Fifa. Para os líderes, a redação exigirá negociações com estados e com o Ministério Público. O texto aprovado na comissão explicitava a liberação, mas, por causa disso, enfrentou resistência de deputados, principalmente da frente parlamentar evangélica. Assim, a retirada do artigo foi um dos principais fatores que permitiram a votação do texto.
Ingressos
Uma das maiores discussões relativas à Lei Geral foi mesmo na parte dos ingressos. O texto original era bastante vago, e dava praticamente toda a autonomia no assunto à Fifa, tanto na definição dos preços como em questões como remarcação e cancelamentos de assentos nos jogos. E prevê até a possibilidade de multa a quem desistir do ingresso após a compra.  Após idas e vindas, e muita negociação e pressão do governo brasileiro, foi criada uma categoria especial de ingressos. A chamada categoria 4, de entradas a preços populares, prevê que pelo menos 300 mil ingressos na Copa do Mundo e e 50 mil na Copa das Confederações serão vendidos com prioridade a estudantes, idosos e beneficiários do Bolsa-Família. Pelo menos 10% dos ingressos de todos os jogos da seleção brasileira pertencerão a esta categoria.
A previsão - que não está na lei - é de que os ingressos custem cerca de US$ 25. A distribuição será feita a partir de sorteios públicos, acompanhados por um auditor credenciado pelo governo. O projeto suspende as leis estaduais e municipais que prevejam qualquer tipo de desconto - incluindo meias-entradas estudantis - mas mantém o direito previsto no Estatuto do Idoso, com exceção aos ingressos populares. Também foi alvo de discussão e críticas a possibilidade da chamada venda casada, em que a comercialização de um produto é condicionada à compra de outro. Isto é proibido pela lei brasileira, e foi lembrado por entidades de defesa do consumidor, que afirmavam que o texto prevê que isso possa ser feito. O relator, entretanto, diz que nada prevê que a venda será realizada apenas de forma casada, e que isso terá de ser fiscalizado.
Direito intelectual
A Lei Geral da Copa prevê um rito especial para o registro de marcas relativas à Fifa e à Copa de 2014 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), órgão do governo que trata das questões de patentes. A Fifa terá prioridade no registro de marcas e símbolos relacionados ao evento, como os mascotes e os emblemas tanto da entidade como do Mundial. Os prazos para confirmação do registro serão menores do que os praticados atualmente, e a Fifa fica isenta de algumas taxas que seriam cobradas pelo instituto.
Nada foi alterado neste sentido pela Câmara, mantendo-se a versão enviada pelo Executivo.
Restrição comercial
Uma das polêmicas da Lei Geral se refere às chamadas zonas de restrição comercial. O texto enviado pelo Executivo previa a criação de zonas em torno dos estádios e locais oficiais das competições (como as Fifa Fun Fests), inclusive de vias de acesso, onde apenas pessoas autorizadas pela Fifa poderiam realizar comércio e propaganda. Um dos principais problemas apontados estava em comércios tradicionais próximos a estádios que, segundo a interpretação de alguns parlamentares, poderiam até ser fechados durante os eventos, caso não chegassem a um acordo com a Fifa. Assim, o texto foi alterado na Câmara, e prevê agora que a delimitação das áreas de restrição "não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que sem qualquer forma de associação aos Eventos". De acordo com o relator, o entendimento é de que os ambulantes legalizados pelas prefeituras que atuem nessas áreas também estariam garantidos. E uma mudança de última hora previu que estas zonas terão, no máximo, um raio de dois quilômetros - a definição exata será negociada pela Fifa com os governos estaduais e municipais, mediante ajuda do governo federal.
Captação de imagens, radiodifusão e credenciamento
O projeto prevê total liberdade da Fifa em relação aos direitos de imagem e transmissão dos eventos - o que foi mantido pela Câmara. Cabe exclusivamente à Fifa, por exemplo, definir o credenciamento da imprensa que acompanhará os jogos - o texto aprovado na Câmara acrescentou apenas que a entidade deverá apresentar um manual com os critérios para o credenciamento com seis meses de antecedência. Outra alteração feita prevê uma qualidade mínima para os flagrantes dos jogos que serão fornecidos aos veículos de comunicação que não estejam transmitindo a Copa, mas queiram produzir matérias jornalísticas sobre o assunto.
Sanções civis
A Lei Geral define punições para cambistas e até quem for pego fazendo propaganda nas áreas em torno dos estádios e mesmo nas ruas que dão acesso aos jogos. Fica proibida até a realização de promoções que envolvam o uso de ingressos. A transmissão pública dos jogos não pode envolver a cobrança de ingressos ou ser associada à promoção comercial de algum produto. Quem for pego fazendo qualquer uma destas atividades será obrigado a indenizar a Fifa.
Vistos de entrada
Praticamente qualquer pessoa ligada à Copa do Mundo, inclusive torcedores com ingresso adquirido, tem entrada garantida no país - salvo exceções já previstas hoje em lei brasileira, como pessoas consideradas nocivas "à ordem pública ou aos interesses nacionais". Nessa categoria podem ser enquadrados, por exemplo, os tradicionais hooligans.
Os pedidos de visto serão tratados com prioridade e não terão custo a quem pedi-los. Uma mudança incluída pela Câmara no texto prevê que os vistos de entrada terão duração máxima  até dezembro de 2014 - a redação original previa apenas a data para emissão. Também será obrigatório que as emissões sejam feitas apenas por meio eletrônico.
Responsabilidade civil
Outra das grandes polêmicas da lei foi a discussão sobre responsabilidade civil. O texto original - e mantido após discussões na Câmara - prevê que a União "assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA (...) por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano." A polêmica toda ocorreu porque a Fifa queria um maior detalhamento sobre quais poderiam ser estes "incidentes ou acidentes", com a previsão, por exemplo, de atos de terrorismo. A discussão, inclusive, foi um dos motivos que impediu a aprovação do projeto no final do ano passado. A solução dada foi manter o texto original do governo, com a previsão de que a Advocacia Geral da União (AGU) emitiria um parecer com as especificações sobre o tema.
Permanência nos estádios
O projeto suspende diversos artigos do Estatuto do Torcedor, e reescreve alguns. É o caso, por exemplo, das condições de permanência nos estádios. Como na lei brasileira, fica proibido o porte de qualquer objeto que possibilite atos de violência, o uso de bandeiras ou símbolos discriminatórios e até "entoar xingamentos ou cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos." Também ficam proibidos fogos de artifício e a invasão de campo. A alteração neste sentido proposta pela Câmara foi a de incluir a proibição de "instrumentos dotados de raio laser", que já geram hoje diversos trantornos nos estádios brasileiros. Quem não cumprir as regras pode ser expulso do estádio e de outros locais relacionados ao evento.
Novos crimes
Exigência da Fifa, a lei cria novos crimes relacionados à Copa do Mundo, além de endurecer a punição da pirataria. Quem falsificar ou mesmo usar indevidamente qualquer símbolo oficial da Fifa ou do Mundial pode ser condenado a até um ano de prisão, além de multa. A pena é a mesma para quem vender o produto ou armazená-lo. Também se torna crime o chamado marketing de emboscada. Segundo a lei, ele ocorre quando alguém associa indevidamente uma marca ou símbolo ao evento (marketing de associação) ou mesmo usa o evento para expor uma marca ou símbolo não relacionado à Fifa ou ao Mundial (marketing por intrusão).  pisódios de ambos os casos ocorreram, por exemplo, na África do Sul. Os dois crimes podem ser punidos com até um ano de cadeia e multa. Os três crimes criados na Lei Geral só existirão na legislação brasileira até o fim de 2014.
Acréscimos da Câmara
Alguns pontos foram integralmente acrescentados pela Câmara. Um deles foi a previsão de uma campanha social durante a Copa. O tema será "Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência e sem racismo" e prevê a realização de acordos entre a Fifa e o governo para definir os pontos da campanha - que podem incluir até a troca de armas por ingresso, em uma campanha pelo desarmamento.
Outro item incluído foi a premiação a ex-campeões das Copas de 1958, 62 e 70. Prevista em um projeto lei enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso, a iniciativa foi incorporada à Lei Geral, e prevê um prêmio de R$ 100 mil a todos os jogadores titulares e reservas das seleções daquele ano, ou aos seus descendentes. Entre eles, quem estiver com em situação financeira ruim, terá direito a um auxílio-mensal, que eleve a renda até o teto do benefício em vigor na Previdência Social. A Câmara também liberou o uso de aeroportos militares por aeronaves civis durante os eventos, o que deve ajudar no controle do tráfego aéreo durante o período. E, por fim, determinou que as férias escolares de 2014 incluam todo o período da Copa, além de manter a previsão do projeto original de que os dias de jogos do Mundial possam ser feriados ou terem ponto facultativo.

By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: Marcelo Parreira (G1 Noticias) Imagem: Divulgação

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.