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INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: G1 – Imagem: Divulgação
O perdão da pena pode ser concedido pelo presidente da República por
meio de decreto. Bolsonaro afirmou que o ato seria publicado no "Diário
Oficial da União", o que se efetivou logo após o anúncio, em edição extra da publicação.
Além dos oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal e
a instituições, os ministros do STF também determinaram a perda do
mandato e dos direitos políticos do deputado bolsonarista e multa de
cerca de R$ 200 mil.
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Com o anúncio, Bolsonaro deflagra uma crise com o STF, que, se
acionado, analisará a constitucionalidade do decreto do presidente. Juristas dizem que o perdão de pena não pode ter desvio de finalidade, ou seja, ser concedido para atender a objetivos pessoais.
Durante a transmissão, Bolsonaro leu o teor do decreto. O texto diz que
fica concedida "graça constitucional a Daniel Lúcio da Silveira,
deputado federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/04/22,
no âmbito da Ação Penal 1.044 à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em
regime inicial fechado".
Segundo Bolsonaro, "a graça será concedida independentemente do
trânsito em julgado da sentença penal condenatória". O "trânsito em
julgado" é a etapa do processo em que não há mais possibilidade de
recurso, e a decisão judicial torna-se definitiva. Com isso, a sentença
tem de ser executada.
O presidente relacionou seis motivos para a concessão do perdão:
- "a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito e inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável";
- "a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações";
- "a concessão de indulto individual é medida constitucional, discricionária, excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos, na tripartição de poderes";
- "a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis";
- "ao presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público";
- "a sociedade encontra-se em legítima comoção diante da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição que somente fez uso de sua liberdade de expressão, decreto, um decreto que vai ser punido".
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Após o anúncio do decreto, Bolsonaro voltou às redes sociais para a
"live" semanal que costuma fazer às quintas-feiras, dirigida a
apoiadores, e voltou a falar do assunto.
Ele leu novamente o texto do decreto e também um texto com a fundamentação da medida.
Segundo Bolsonaro, a concessão da "graça constitucional" (induto individual) a Daniel Silveira é
"constitucional" e será "cumprida", por ter respaldo em voto emitido
pelo ministro Alexandre de Moraes numa ação direta de
constitucionalidade.
O presidente afirmou, ainda, que a sociedade encontra-se em "comoção"
pela condenação de Daniel Silveira. Para Bolsonaro, Silveira "tão
somente fez o uso da sua liberdade de expressão".
"Assim, com o intuito de homenagear o valor da Justiça e a pacificação
social tão caros ao Brasil, a clemência presidencial é medida não
somente cabível mas necessária para que a nação possa caminhar rumos aos
objetivos traçados na Constituição da República, fundamentos que
amparam a promulgação desse decreto", afirmou o presidente.
Íntegra
Leia abaixo a íntegra do decreto de Bolsonaro:
DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, e
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Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;
Considerando
que a concessão de indulto individual é medida constitucional
discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo
tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;
Considerando
que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado
necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;
Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e
Considerando
que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação
de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida
pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;
DECRETA :
Art.
1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira,
Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de
abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e
nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos
crimes previstos:
I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e
II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art.
2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida
independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Art.
3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que
haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e
as penas restritivas de direitos.
Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
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