Câmara rejeita PL que ratificava parcelamento de débitos previdenciários

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: Edilson Kernicki (Rádio Najuá) – Imagem: Élio Kohut (Intervalo da Noticias/Rádio Najuá)

Sete vereadores da Câmara de Prudentópolis votaram contrários ao Projeto de Lei 034/2014, de autoria do Executivo Municipal, que o autorizaria a ratificar parcelamento de débitos previdenciários do município de Prudentópolis junto à Receita Federal do Brasil em 60 vezes, a partir de novembro de 2013. O parcelamento se encerraria em novembro de 2018, portanto, data posterior ao fim do atual mandato. O PL foi apreciado na sessão ordinária desta segunda (01).
O parcelamento citado no PL se refere ao efetivado perante a Receita Federal do Brasil, relacionado ao auto de infração notificado em decorrência do processo 12571.720216/2013 e DEBCAD 51.038.113-8, instaurados, relativos a débitos contraídos entre janeiro de 2010 e setembro de 2013. Os efeitos do PL, se aprovado, passariam a surtir efeito a partir de 29 de novembro do ano passado.
O presidente da Câmara, Júlio Makuch (PSD), relata que, pela interpretação dos vereadores, o projeto, rejeitado em primeira votação, não deve prosseguir, com sete votos contra quatro, diante da ausência do vereador José Adilson dos Santos – Iaco (PSC) e de modo que o presidente votaria apenas em caso de empate.
De acordo com Makuch, o texto pode voltar a ser apreciado no próximo período legislativo. Nesse ano, já não tem mais condições de voltar à pauta. “É um parecer da maioria, e já tínhamos recebido, em outras oportunidades, projetos semelhantes, que os vereadores até votaram, aprovaram e mencionaram que, se voltassem a ocorrer, não aprovariam”, explicou.
Foram contra a proposição do Executivo os vereadores Amílcar Pastuch (PSB), Marcos Vinicio dos Santos (PT), Clemente Lubczyk (SDD), Valdir Krik (PPS), Luciano Antonio (PMDB), Marcos Lachovicz (PPS) e Darley Gonçalves da Rosa (PSB).

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