91% das prefeituras do Paraná têm problemas com o “SPC” federal

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: Luisa Nucada e Katna Baran (Gazeta do Povo) – Imagem: Gazeta do Povo

Apenas 36 dos 399 municípios do Paraná não têm nenhuma pendência no Cadastro Único de Convênios (Cauc) da Se­­cretaria do Tesouro Nacional (STN) – uma espécie de “SPC” federal que afere o cumprimento de requisitos fiscais para o repasse de transferências voluntárias da União para governos estaduais e prefeituras. O descumprimento dos requisitos fiscais, que afeta 91% das cidades do Paraná, pode impossibilitar as prefeituras a firmar convênios com a União, normalmente utilizados para investir em obras.
O levantamento da Ga­­zeta do Povo foi feito na semana passada e verificou 12 dos 13 requisitos fiscais exigidos pela STN e que são atualizados diariamente no Cauc. A aplicação mínima de recursos em saúde foi desconsiderada, pois os dados disponíveis se referem a 2013. Os itens do cadastro abrangem obrigações em quatro áreas – financeira, prestação de contas e de convênios anteriores, transparência e cumprimento de obrigações constitucionais ou legais.
A maior parte das prefeituras – de 299 cidades – tem problemas no encaminhamento das contas anuais, que integra as obrigações de transparência. Conforme explica o gerente macrorregional da região Sul da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Francisco Veríssimo, o prazo máximo para encaminhamento dos relatórios era o último dia 30 de abril, mas muitas cidades atrasaram a entrega e, por isso, caíram na lista vermelha do Cauc. “Isso pode reter recursos até que o município regularize a situação”, diz. No total, 304 municípios do estado não cumpriram algum quesito de transparência exigido pela STN.
O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Cas­­tello Branco, acredita que a situação é grave. “A ferramenta [Cauc] é extremamente importante, pois mostra se estados e municípios estão cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]. Além disso, sem esses relatórios, o próprio administrador não consegue controlar o município”, diz.
Outros problemas
Problemas no cumprimento das obrigações constitucionais também estão entre os principais motivos para o descumprimento dos requisitos da União e atingem 319 municípios do estado. Dentro desse item, 251 prefeituras não comprovaram plena competência tributária e 213 não destinaram recursos mínimos para a educação. Na outra ponta, todos os municípios do estado comprovaram estar regulares com o pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos pela União.
Para Castello Branco, a falta de comprometimento das prefeituras com o cadastro do governo federal é reflexo de uma “flexibilização” do Ministério da Fazenda sobre as regras da LRF. “O descumprimento desses itens deveria acarretar no fim das transferências voluntárias pela União, mas não há medidas radicais nesse sentido. Ou seja, a lei começa a ser rasgada pelas beiradas”, diz.
Curitiba, Londrina, Cascavel e Ponta Grossa estão na lista negra
Entre os 399 municípios do Paraná, a cidade de Inajá, de apenas três mil habitantes, é a que mais tem pendências no Cadastro Único de Convênios (Cauc). Dos 12 itens consultados, a cidade do Noroeste do Paraná não comprovou nove. Segundo a assessoria da prefeitura, o departamento de conta­­bilidade está providencian­­do a regularização das pendências.
Entre os maiores municípios do estado, Curitiba não comprovou a aplicação dos recursos mínimos em educação. A Secretaria Municipal da Educação informou, porém, que o investimento em 2013 na área foi de 27,7%, acima do exigido pela Constituição, que é de 25%. A assessoria da prefeitura alega que, quando a informação foi colocada no cadastro, o sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estava com problemas.
Segunda cidade mais populosa do estado, Londrina não comprovou estar regular com as contribuições previdenciárias. A assessoria de imprensa da prefeitura instruiu a reportagem a procurar o departamento de recursos humanos para obter explicações sobre o descumprimento do requisito. Porém, não recebeu retorno.
Já Cascavel tem três quesitos pendentes. Segundo o contador da Secretaria Municipal de Finanças Ildo Belim, a prestação de contas anual foi encaminhada e as exigências tributárias já foram comprovadas. Em relação à aplicação dos recursos mínimos em educação, que não teria sido cumprido, a assessoria alega que a secretaria responsável está com problemas técnicos para validar as informações.
O município de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, também tem três pendências no Cauc. Procurada, a assessoria da prefeitura não retornou. Dentre as grandes cidades paranaenses, Maringá e Foz do Iguaçu não apresentaram pendências.
O que é o CAUC?
O Cadastro Único de Convênios (Cauc) foi criado em 2001. Trata-se de um sistema do governo federal que verifica o cumprimento, pelos estados e municípios, das exigências constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais legislações fiscais.
Além de aferir o cumprimento das leis fiscais, o Cauc reúne de forma simplificada e completa todos os dados para que estados e municípios possam receber transferências voluntárias do governo federal e firmar convênios com a União.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) também utiliza o Cauc para analisar o cumprimento de obrigações nos empréstimo de dinheiro nacionais e internacionais dos estados e municípios.
Segundo a STN, apesar de ser considerada uma espécie de Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) dos órgãos públicos, o caráter da ferramenta é meramente informativo. Assim, eventuais dados pendentes no sistema podem ser comprovados por meio físico. A responsabilidade de comprovação das informações é dos próprios municípios e estados.
Confira a situação de Prudentópolis, conforme a Gazeta do Povo

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