By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: Amanda Audi (Gazeta do Povo) – Imagem: Divulgação
No aperto de cinto para conter gastos e equilibrar a crise financeira, o governo do Paraná
publicou um decreto, esta semana, que cancela empenhos processados ou
não processados. Na prática, significa dizer foram riscadas das contas
deste ano alguns dos gastos com os quais o governo havia se
comprometido. Alguns, em fase inicial, foram totalmente suspensos.
Outros passam para o ano que vem, mas terão pagamento dificultado. As
áreas que serão impactadas pela medida e o montante de pagamentos
transferidos para o ano que vem não foram divulgados, apesar da
reportagem ter solicitado os dados ao Executivo.
O problema, segundo o advogado e professor de Direito Administrativo Rodrigo Pironti, é que algumas empresas que receberam a nota de empenho do governo (um tipo de garantia de que serão pagas) já podem ter prestado o serviço. Elas não serão pagas este ano e o risco de o estado descumprir suas obrigações e não pagá-las no ano que vem é grande.
Isso porque o mesmo decreto diz que as empresas que já prestaram o serviço têm que reclamar o pagamento até 31 de janeiro, senão a dívida será automaticamente cancelada. Nesse mesmo prazo, o governo também precisa reconhecer a dívida e a prestação do serviço, o que pode dar margem a interpretações subjetivas que podem levar ao não pagamento, segundo o advogado.
A secretária da Fazenda, Jozélia Nogueira, diz que se trata de uma medida de contabilidade comum. Mas admite que é uma tática para o governo se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso a lei não seja cumprida, o Paraná fica deixa de receber transferências da União e de contratar empréstimos, entre outras penalidades.
Segundo Pironti, a prática pode afetar “gravemente” a execução de contratos e serviços do estado. “Tais atos, muito embora normalmente sejam justificados pelo atendimento do interesse público, em realidade são ilegais, pois prejudicam interesses daqueles que esperam da Administração o cumprimento de seus ajustes e contratos”, afirma o advogado.
Ele diz ainda que essa prática gera instabilidade entre o estado e o setor privado. E prejudica a confiança da iniciativa privada, contribuindo para aumentar o custo Brasil (conjunto de fatores que dificulta e encarece o investimento no país).
O problema, segundo o advogado e professor de Direito Administrativo Rodrigo Pironti, é que algumas empresas que receberam a nota de empenho do governo (um tipo de garantia de que serão pagas) já podem ter prestado o serviço. Elas não serão pagas este ano e o risco de o estado descumprir suas obrigações e não pagá-las no ano que vem é grande.
Isso porque o mesmo decreto diz que as empresas que já prestaram o serviço têm que reclamar o pagamento até 31 de janeiro, senão a dívida será automaticamente cancelada. Nesse mesmo prazo, o governo também precisa reconhecer a dívida e a prestação do serviço, o que pode dar margem a interpretações subjetivas que podem levar ao não pagamento, segundo o advogado.
A secretária da Fazenda, Jozélia Nogueira, diz que se trata de uma medida de contabilidade comum. Mas admite que é uma tática para o governo se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso a lei não seja cumprida, o Paraná fica deixa de receber transferências da União e de contratar empréstimos, entre outras penalidades.
Segundo Pironti, a prática pode afetar “gravemente” a execução de contratos e serviços do estado. “Tais atos, muito embora normalmente sejam justificados pelo atendimento do interesse público, em realidade são ilegais, pois prejudicam interesses daqueles que esperam da Administração o cumprimento de seus ajustes e contratos”, afirma o advogado.
Ele diz ainda que essa prática gera instabilidade entre o estado e o setor privado. E prejudica a confiança da iniciativa privada, contribuindo para aumentar o custo Brasil (conjunto de fatores que dificulta e encarece o investimento no país).
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