Imbituva fixa orçamento em R$ 91,2 milhões

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: RADIO NAJUA – Imagem: Divulgação

O Orçamento Geral do Município de Imbituva para o exercício de 2019 foi fixado em R$ 91,2 milhões. Composto pelo Orçamento Fiscal e pela Seguridade Social do Município (FUNPREV), o Orçamento Geral está descrito na lei 1716/2018, publicada em Diário Oficial. Tanto a receita quanto as despesas são de mesmo valor: R$ 91,2 milhões.

O Orçamento Fiscal para o Executivo e o Legislativo ficou estabelecido em R$ 73,2 milhões. Os R$ 18 milhões restantes serão direcionados ao Fundo de Previdência Municipal de Imbituva (FUNPREV).
A receita consolidada obedece à estimativa de receita corrente de R$ 83.268.000,00, assim composta: R$ 7.407.000,00 referentes a impostos, taxas e contribuições de melhoria; R$ 1.710.000,00 oriundos de contribuições; R$ 910 mil de receita patrimonial; R$ 200 mil de receita de serviços; R$ 72.981.000,00 de transferências correntes e R$ 60 mil de outras receitas correntes. Desses R$ 83,2 milhões, R$ 10.068.000,00 são deduzidos para a formação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Assim, o orçamento fiscal fica em R$ 73,2 milhões.
Quanto ao FUNPREV, as receitas correntes são de R$ 12.930.000,00, das quais a contribuição dos servidores corresponde a R$ 3.130.000,00; a contribuição patronal é de R$ 50 mil; a receita patrimonial, de R$ 9,6 milhões e outras receitas correntes, como taxa de administração e parcelamento, correspondem a R$ 150 mil.

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 Outros R$ 5.070.000,00 fazem parte de receitas correntes intraorçamentárias: R$ 3.770.000,00 de contribuições (patronal) e R$ 1,3 milhão corresponde a contribuições de déficit atuarial, assim perfazendo o total de R$ 18 milhões.
Dos R$ 73,2 milhões do Orçamento Fiscal, R$ 3,4 milhões vão para o Poder Legislativo. O Poder Executivo fica com os demais R$ 69,8 milhões. A maior fatia fica para a Secretaria de Saúde, que vai receber R$ 22.203.400,00 do orçamento. A de Educação, pasta com o segundo maior orçamento, terá R$ 21.893.500,00. A Infraestrutura terá R$ 8.333.000,00. Para a Administração, foram reservados R$ 5.421.000,00. Para a Assistência Social, R$ 4.375.000,00. A pasta de Finanças terá R$ 3.411.100,00.
Os recursos da Secretaria de Meio Ambiente ficaram definidos em R$ 985 mil. Para o Esporte e Recreação, R$ 903 mil. A pasta de Agricultura e Pecuária terá R$ 683 mil. O Executivo Municipal, R$ 655 mil. A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo tem o menor orçamento: R$ 157 mil. As assessorias receberão R$ 30 mil ao longo de 2019. O município fez uma reserva de contingência de R$ 750 mil.
Fundos Municipais
O Fundo Municipal de Saúde teve despesas fixadas para o exercício financeiro de 2019 em R$ 22.101.400,00. Para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) foram destinados R$ 553 mil e, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), R$ 280 mil.
Créditos adicionais e suplementares
Créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no último quadrimestre de 2018 podem ser reabertos nos limites de seus saldos, obedecendo à funcional programática da despesa orçamentária. O Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária do Executivo e do Fundo de Previdência para o exercício de 2019.

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O Executivo também fica autorizado a proceder, por decreto, a inclusão de elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício de 2019 das receitas não utilizadas do exercício de 2018, a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres.
Da mesma forma, o Executivo pode redistribuir as dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais em cada unidade orçamentária ou de uma unidade para outra.
Também está autorizado a suplementar dotações destinadas a programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios.
O Legislativo, por sua vez, fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao próprio orçamento até o limite de 15%, através de Resolução. Os recursos para a suplementação devem provir do cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
O Executivo tem autorização para utilizar a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes a outros riscos fiscais imprevistos ou mesmo para servir de créditos orçamentários adicionais a partir de 1º de outubro deste ano.

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