Ministério Público recomenda que PM/PR retifique edital de concurso

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: INTERVALO DA NOTICIAS – Imagem: Divulgação

O  MPPR (Ministério Público do Paraná), por meio da Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais de Curitiba, expediu uma recomendação administrativa ao Governo do Estado e ao comandante-geral da Polícia Militar sugerindo correções de pontos que considera inconstitucionais do edital de concurso público para admissão de soldados para a PM e o Corpo de Bombeiros. Confira AQUI sobre as inscrições.

Continua depois da publicidade

No documento, o MPPR indica quatro pontos que merecem retificação: a inexistência de vagas para pessoas com deficiência e a desclassificação de candidatos que tenham tatuagens, dos que apresentem deformidade na orelha decorrente do uso de alargadores e dos que usem óculos ou lentes de contato.
Inconstitucionalidade
O Ministério Público alerta para a possível inconstitucionalidade dessas exigências, recomendando a retificação do edital de modo que sejam aceitos "os candidatos que apresentarem acuidade visual passível de correção por lentes; tatuagem, desde que não contrárias ao regime constitucional - ainda que não atendam a estética militar - e, ainda, daqueles que apresentarem deformidade na orelha decorrente do uso de alargadores de orelha ou acessório semelhante, uma vez que tais circunstâncias, consideradas desarrazoadas e desproporcionais, conforme amplamente exposto, não impedem o exercício da profissão.
Quanto à inexistência de vagas reservadas às pessoas com deficiência, alega o MPPR, é "medida nitidamente inconstitucional, devendo ser promovida, subsequentemente, a reserva de 5% das vagas para as pessoas desse grupo, atendidos os critérios do artigo 54, § 1º, da Lei Estadual 18.419/2015.

Continua depois da publicidade

Reabertura
A recomendação aponta ainda a necessidade de reabertura do certame para que os candidatos prejudicados por força dos critérios mencionados possam se inscrever. O MPPR requer o acatamento imediato da recomendação administrativa e adverte que, embora tal instrumento não seja de atendimento obrigatório, a manutenção das exigências inconstitucionais no edital "poderá acarretar na adoção das medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.
Com informações do Bonde News.

CURTA AQUI NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK

OS COMENTÁRIOS NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADES DO INTERVALO DA NOTICIAS. OS COMENTÁRIOS IRÃO PARA ANALISE E SÓ SERÃO PUBLICADOS SE TIVEREM OS NOMES COMPLETOS.

FOTOS PODERÃO SER USADAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CITAR A FONTE