By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: G1 – Imagem: Divulgação
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (5) uma medida provisória (MP) que põe fim ao monopólio da Casa da Moeda na fabricação de dinheiro (papel moeda e moeda metálica) e passaportes.
A MP foi assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto na qual foram
comemorados 300 dias de governo. No mesmo evento, Bolsonaro assinou o
projeto que viabiliza a privatização da Eletrobras.
Por se tratar de medida provisória, o ato do presidente relativo à Casa
da Moeda terá força de lei assim que publicado no "Diário Oficial da
União".
Para se tornar uma lei em definitivo, porém, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional.
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O texto com a íntegra da MP não havia sido divulgado pela Presidência até a publicação desta reportagem.
O governo federal já informou, contudo, que a medida provisória permitirá a habilitação de empresas pela Receita Federal para que outras companhias possam disputar a oferta do serviço de confecção de dinheiro e passaporte.
Segundo um texto divulgado pelo Palácio do Planalto à imprensa, a Casa
da Moeda e as empresas privadas poderão disputar, com base no menor
preço, a fabricação e a impressão de:
- papel moeda;
- moeda metálica;
- cadernetas de passaporte;
- selos postais federais;
- selos fiscais federais.
De acordo com o Planalto, "para evitar a interrupção dos serviços", a
Casa da Moeda seguirá habilitada provisoriamente até dezembro de 2021
para essas impressões. Neste período, entretanto, empresas do setor já
poderão ser habilitadas e concorrer com a estatal.
A MP prevê um segundo prazo para que os selos postais e os passaportes
entrem em produção compartilhada, após dezembro de 2023.
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O texto da MP, segundo a assessoria da Presidência, prevê que empresas
privadas poderão prestar serviços de "integração, instalação e
manutenção preventiva e corretiva de equipamentos envolvidos na produção
de cigarros".
"Há um aumento de oferta daqueles que podem fornecer o produto e,
obviamente, isso vai gerar uma redução de custos. O objetivo é dar maior
competitividade, reduzir o Estado brasileiro, permitir o
empreendedorismo", declarou Jorge Oliveira.
Como funciona em outros países?
Parte da produção de papel moda é compartilhada em países como Reino Unido, Canadá, Suíça, Nova Zelândia e Chile.
Em países como Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul, Austrália e África
do Sul, o processo de fornecimento de cédulas e moedas permanece
inteiramente estatizado.
Privatização
Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o projeto de
privatização da Casa da Moeda segue em análise no Programa de Parcerias
de Investimentos (PPI), mas a "modelagem" ainda será definida.
“Uma coisa é quebrar o monopólio, outra é estar no PPI. Ela segue no PPI, os estudos continuam”, disse.
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