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INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: G1 – Imagem: Divulgação
A proposta agora segue para avaliação do Senado e da Câmara — ou seja,
depende do Congresso para entrar em vigor e pode ser alterada durante a
tramitação.
Quais são os principais pontos do texto
que o governo Lula envia ao Congresso, segundo as informações
divulgadas pelo Palácio do Planalto até a publicação desta reportagem?
Jornada de Trabalho: o
período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não
poderá ultrapassar 12 horas diárias e, para receber o piso nacional, o
trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente
trabalhadas.
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O valor por hora efetivamente trabalhada é dividido entre a chamada
remuneração (R$ 8,02/hora ou 25%) e a cobertura de custos (R$ 24,07/hora
ou 75%), que é indenizatória e destinada a cobrir despesas com
utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro,
impostos, entre outros.
Segundo o Palácio do Planalto, é prevista uma remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412).
Nova categoria trabalhista: o projeto de lei propõe criar uma nova categoria para fins trabalhistas, o "trabalhador autônomo por plataforma".
Previdência: os
trabalhadores devem recolher 7,5% sobre os valores referentes à
remuneração e os empregadores devem recolher 20% sobre os valores
referentes à remuneração.
A "remuneração" corresponde a 25% da hora paga – ou seja, R$ 8,02/hora.
As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência
Social, juntamente com a contribuição patronal, segundo a proposta do
governo.
O governo destaca que, no caso do auxílio-maternidade, as mulheres
trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para
os trabalhadores segurados do INSS.
Segundo o Palácio do Planalto, o projeto é resultado de acordo de um
grupo de trabalho criado em 2023, coordenado pelo Ministério do
Trabalho, que contou com representantes dos trabalhadores, das empresas,
e do governo federal.
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"Foi parida uma criança nova no mundo do trabalho. As pessoas querem
autonomia e vão ter. Mas, ao mesmo tempo, resolveram acordar com os
empresários e com o governo de que eles querem autonomia, mas precisam
de um mínimo de garantia", disse o presidente.
"Há algum tempo atrás, ninguém neste país acreditava que seria possível
estabelecer uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários e
que o resultado dessa mesa fosse concluir por uma organização diferente
no mundo do trabalho", acrescentou.
Em seu discurso, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que havia
uma "falsa" sensação de liberdade no setor "porque os trabalhadores
estavam sendo escravizados por longas jornadas e baixa remuneração".
Marinho confirmou que os trabalhadores poderão estar vinculados a
quantas plataformas desejarem e continuarão podendo organizar seus
rendimentos.
O ministro reconheceu que o governo ainda não conseguiu chegar a um consenso com empresas e trabalhadores de entrega em moto.
"Ainda restam os aplicativos das entregas, dos trabalhadores, dos
motoboys, dos motociclistas. Ainda não checamos lá. E talvez seja uma
categoria mais ainda sofrida do que os companheiros que aqui estão",
disse Marinho, citando depois um "modelo de negócio altamente
explorador".
O ministro disse que Lula fez compromisso, em campanha eleitoral, de
regulamentar trabalho por aplicativo, mas afirmou que "nunca dissemos
será pela CLT ou não, é um processo de debate".
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Trabalhar para app rende menos por hora a motoristas e entregadores
A pesquisa também mostrou que os trabalhadores de plataformas estão
menos protegidos pela Previdência do que os demais trabalhadores no
setor privado.
Só 23,6% dos motoristas de app faziam contribuições à Previdência – o
que significa que mais de sete em cada dez estavam desprotegidos pelo
INSS. A taxa para motoristas que atuavam fora de plataformas era de
quase 44%.
Em entrevista à BBC News Brasil em 2023, o diretor do escritório da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil, Vinícius
Pinheiro, já havia defendido a necessidade da regulação do trabalho em
plataformas e argumentou que novas regras não afastariam empresas do
país.
"Não é possível que tecnologias do século 21 coexistam com condições do século 19", disse.
Paralelamente, a relação entre motoristas e plataformas também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
No fim de fevereiro, foi formada maioria de votos a favor da chamada
repercussão geral de um julgamento que discute o tipo de vínculo entre
motorista e plataforma.
Assim, uma futura decisão da Corte sobre o tema terá amplo alcance e será válida para todos os casos semelhantes.
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Desde o primeiro ano de governo, a equipe de Lula vem discutindo o tema
— uma promessa de campanha. O anúncio da proposta, no entanto, vem
depois do prometido pelo Ministério do Trabalho.
O trabalho por meio de aplicativos foi mencionado no plano de governo de Lula, enquanto era candidato, em 2022.
O documento dizia que sua gestão revogaria o que chamou de "marcos
regressivos" da legislação trabalhista e dizia que o governo pretendia
propor "uma nova legislação trabalhista de extensa proteção social a
todas as formas de ocupação, de emprego e de relação de trabalho, com
especial atenção aos autônomos, aos que trabalham por conta própria,
trabalhadores e trabalhadoras domésticas, teletrabalho e trabalhadores
em home office, mediados por aplicativos e plataformas".
No início do governo, em 2023, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho,
chegou a dizer que uma proposta de regulamentação seria finalizada ainda
no primeiro semestre daquele ano. Depois, sem acordos nas conversas
entre empresas e trabalhadores, a divulgação da proposta teve
adiamentos.
Em seu discurso nesta segunda, Marinho reconheceu a demora. "Eu nunca
tinha participado de uma negociação que a redação demorasse tanto",
disse.
Durante viagem aos Estados Unidos em 2023, Lula disse que, muitas
vezes, ocorre o que ele chamou de "trabalho quase escravo" em
plataformas.
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Os desafios trazidos pelo trabalho por plataforma – uma modalidade que
não se enquadra em todas as características de empregados tradicionais e
tampouco de autônomos da forma que conhecemos – vêm afetando diversos
países.
O número de plataformas digitais de trabalho quintuplicaram em todo mundo na última década, segundo relatório da OIT de 2021.
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